Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, criada pela Resolução do Pleno do TJCE nº 09, de 22 de outubro de 2020 e sobre a especialização das varas da referida comarca.

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Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, criada pela Resolução do Pleno do TJCE nº 09, de 22 de outubro de 2020 e sobre a especialização das varas da referida comarca.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as alterações das unidades judiciárias e o remanejamento dos cargos vagos de magistrados(as) realizados pela Resolução do Pleno do TJCE n° 09, de 22 de outubro de 2020, deu origem à 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos termos do § 5º do art. 1º da referida norma;

CONSIDERANDO as competências dos(as) juízes(as) de Direito das comarcas com 4 (quatro) unidades judiciárias, fixadas no art. 4º, da Resolução do Pleno do TJCE nº 07, de 17 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO que a alteração das competências das unidades judiciárias da Comarca de Icó restou condicionada à instalação da nova vara criada, conforme disposto no art.8º da Resolução do Pleno do TJCE nº 07, de 17 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução do Pleno do TJCE nº 09/2020, a condicionar a instalação das novas unidades a uma autorização formal e expressa da Presidência da Corte;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o dia 14 de março de 2022 como data-limite para a instalação da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó.

Parágrafo Único. A unidade será instalada através de solenidade presidida pelo(a) Juiz(Juíza) Titular, ou por outro(a) designado(a) pela Presidência do TJCE, lavrando-se ata, a ser publicada no Diário de Justiça eletrônico.

Art. 2º A partir da instalação, ficam alteradas as competências das unidades judiciárias da comarca de Icó, nos termos do art. 4º, incisos I e II, da Resolução do Pleno do TJCE nº 07/2020, que deverão ser renomeadas do seguinte modo:

I - a 1ª Vara da Comarca de Icó passa a se chamar Vara Única Criminal da Comarca de Icó;

II - a 2ª Vara da Comarca de Icó passa a se chamar 1ª Vara Cível da Comarca de Icó.

§ 1º Os acervos em tramitação das unidades mencionadas nos incisos do caput deste artigo serão integralmente encaminhados ao setor de Distribuição do Fórum, com a respectiva baixa das unidades transformadas.

§ 2º O setor de distribuição promoverá, em até 10 (dez) dias, a redistribuição dos feitos de acordo com as competências previstas no art. 4º, incisos I e II, da Resolução do Pleno do TJCE nº 07/2020.

§ 3º Os processos retornarão (redistribuição por encaminhamento) às unidades de origem, agora renomeadas, excetuados aqueles que não mais sejam de suas competências, os quais serão redistribuídos, por sorteio, para as unidades competentes.

§ 4º A redistribuição dos feitos não prejudicará o exame de situações urgentes, notadamente as que envolvam réus(rés) presos(as), inclusive os pedidos de relaxamento de prisão e de liberdade provisória.

§ 5º O(A) Juiz(Juíza) Diretor(a) do Fórum deverá comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça e à Presidência do TJCE sobre a conclusão do processo de redistribuição.

Art. 3º A Secretaria da Tecnologia da Informação do TJCE será responsável pela criação da Vara Única Criminal, da 1ª Vara Cível e da 2ª Vara Cível, todas de Icó, junto aos sistemas processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Para acesso aos sistemas, a nova unidade deverá abrir chamado junto à Central de Atendimento de Tecnologia da Informação (CATI).

Art. 4º Os acessos aos sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça deverão ser solicitados à Corregedoria-Geral da Justiça por meio do e-mail acessoscgj@tjce.jus.br.

Art. 5º Após instalação, o(a) Juiz(Juíza) Diretor(a) do Fórum procederá, no prazo de 2 (dois) dias à redistribuição dos servidores(as).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, 1º de março de 2022.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará