PORTARIA Nº 1913/2022
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 1913 | 24/08/2022 | 30/08/2022 | REVOGADO |
Ementa
Dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, em atendimento às modificações dispostas na Resolução nº 18/2022 do Órgão Especial, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 07.07.2022.
Anexos
Dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, em atendimento às modificações dispostas na Resolução nº 18/2022 do Órgão Especial, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 07.07.2022.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a extinção do Selo de Autenticidade Digital do modelo 06 – “Notarial II (Procurações e escrituras sem valor declarado), e seu desmembramento nos recém criados Selo 16 (Procurações), Selo 17 (Escritura pública sem valor declarado) e Selo 18 (Apostilamento), em consonância com a Resolução nº 18/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.
CONSIDERANDO, ainda, que não houve modif icação nos valores da Tabela de Emolumentos publicada aos 17.12.2021, anexa à Portaria nº 182/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Publicar a segunda tabela de emolumentos do exercício 2022 com as seguintes alterações:
I – Os atos “002003 – Instrumento de procuração pública” e “002004 – Instrumento de substabelecimento de procuração” passam a ser praticados com o “Selo 16 (Procurações)”;
II – Os atos “002007 – Instrumento público de contratos, sem valor declarado” e “002020 – Divórcio sem valor declarado, independente de bens” passam a ser praticados com o “Selo 17 (Escritura pública sem valor declarado)”; e
III – Os atos de Apostilamento passam a ser praticados com o Selo 18 (Apostilamento)”, conforme orientações descritas nas Notas Explicativas relativas às Tabelas de Emolumentos.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 05.09.2022.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de agosto de 2022
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Texto Original
Dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, em atendimento às modificações dispostas na Resolução nº 18/2022 do Órgão Especial, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 07.07.2022.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a extinção do Selo de Autenticidade Digital do modelo 06 – “Notarial II (Procurações e escrituras sem valor declarado), e seu desmembramento nos recém criados Selo 16 (Procurações), Selo 17 (Escritura pública sem valor declarado) e Selo 18 (Apostilamento), em consonância com a Resolução nº 18/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.
CONSIDERANDO, ainda, que não houve modif icação nos valores da Tabela de Emolumentos publicada aos 17.12.2021, anexa à Portaria nº 182/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Publicar a segunda tabela de emolumentos do exercício 2022 com as seguintes alterações:
I - Os atos “002003 - Instrumento de procuração pública” e “002004 - Instrumento de substabelecimento de procuração” passam a ser praticados com o “Selo 16 (Procurações)”;
II - Os atos “002007 - Instrumento público de contratos, sem valor declarado” e “002020 - Divórcio sem valor declarado, independente de bens” passam a ser praticados com o “Selo 17 (Escritura pública sem valor declarado)”; e
III – Os atos de Apostilamento passam a ser praticados com o Selo 18 (Apostilamento)”, conforme orientações descritas nas Notas Explicativas relativas às Tabelas de Emolumentos.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 05.09.2022.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de agosto de 2022
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará