Institui a Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em unidades judiciárias de primeiro grau definidas como de difícil provimento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Institui a Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em unidades judiciárias de primeiro grau definidas como de difícil provimento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 23 de abril de 2026,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 557, de 30 de abril de 2024, que institui a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em unidades judiciárias de difícil provimento, com as alterações promovidas pelas Resoluções-CNJ nº 567/2024, nº 610/2024, nº 620/2025 e nº 628/2025, as quais aperfeiçoaram os critérios de classificação, a metodologia de definição das unidades e os parâmetros de implementação da referida política, estabelecendo diretrizes nacionais de observância obrigatória pelos tribunais;

CONSIDERANDO a necessidade de promoção da eficiência administrativa e jurisdicional, bem como de valorização da magistratura, mediante a adoção de medidas estruturais que favoreçam a adequada distribuição da força de trabalho, a fixação de magistrados(as) nas unidades judiciárias e o aprimoramento contínuo da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a relevância da adoção de critérios objetivos e padronizados para a identificação e classificação das unidades judiciárias de difícil provimento, de modo a assegurar transparência, isonomia e aderência às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65, inciso X, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a respectiva regulamentação constante do art. 5º, Parágrafo Único, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em unidades judiciárias de difícil provimento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com os objetivos de assegurar a adequada distribuição da força de trabalho, promover a interiorização da magistratura, reduzir desigualdades estruturais entre as unidades judiciárias e incrementar a eficiência da prestação jurisdicional.

Art. 2º A classificação das unidades judiciárias como de difícil provimento observará critérios objetivos, mensuráveis e auditáveis, nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Resolução-CNJ nº 557/2024, respeitando os seguintes agrupamentos:

I - unidades judiciárias situadas em municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), consideradas aquelas inseridas no primeiro quartil (25% inferiores), conforme dados oficiais do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com base na última divulgação consolidada (IDHM 2010);

II - unidades judiciárias situadas em municípios que integrem o primeiro quartil dos mais distantes (25% mais distantes) em relação à Capital, considerada a distância aferida pela rede de transporte rodoviário.

§ 1º Não se aplica, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o disposto no inciso III, do art. 2º, da Resolução-CNJ nº 557/2024, tendo em vista a inexistência de unidades judiciárias situadas em zona de fronteira internacional.

§ 2º Para efeitos de aplicação do critério previsto no inciso I, será considerado o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) do município sede da comarca à qual vinculada a unidade judiciária, independentemente de eventual extensão da jurisdição para outros municípios.

§ 3º Para fins de aferição das distâncias de que trata o inciso II deste artigo, será adotado, como fonte oficial, o Sistema de Informações Rodoviárias do Estado do Ceará (SIRTRA/CE), considerando-se a malha rodoviária integral, pavimentada e não pavimentada.

§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se primeiro quartil o conjunto correspondente aos 25% (vinte e cinco por cento) das unidades judiciárias que apresentam os valores mais críticos em cada critério objetivo analisado, conforme ordenação dos dados em escala crescente ou decrescente, a depender da natureza do indicador, arredondando-se eventual resultado fracionado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 5º Para os fins desta Resolução, os critérios objetivos previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente às unidades judiciárias situadas no interior do Estado do Ceará, assim consideradas aquelas sediadas em municípios diversos do de Fortaleza, independentemente de entrância.

Art. 3º A classificação das unidades judiciárias como de difícil provimento, para fins exclusivamente objetivos, será baseada em parâmetros previamente definidos com a formação de lista unificada das unidades de primeiro grau de jurisdição, na forma do Anexo Único desta Resolução, atribuindo-se a seguinte pontuação, de acordo com os critérios previstos no art. 2º desta Resolução:

I - 3 (três) pontos para as unidades enquadradas no primeiro quartil do critério previsto no inciso I, do art. 2º;

II - 2 (dois) pontos para as unidades enquadradas no primeiro quartil do critério previsto no inciso II, do art. 2º;

§ 1º A pontuação final de cada unidade judiciária corresponderá ao somatório dos pontos obtidos nos critérios aplicáveis, sendo as unidades organizadas em lista única, em ordem decrescente.

§ 2º A designação das unidades como de difícil provimento observará, em qualquer caso, o percentual mínimo de 3% (três por cento) do total de unidades judiciárias de primeiro grau, nos termos da Resolução-CNJ nº 557/2024, consideradas aquelas com maior pontuação, apurada na forma dos incisos I e II deste artigo, podendo ser ampliada, mediante decisão administrativa devidamente motivada, nas hipóteses de unidades vagas ou com comprovada dificuldade de provimento.

Art. 4º A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante ato administrativo devidamente motivado, poderá considerar como de difícil provimento e integrar ao rol de unidades designadas nos termos do art. 3º desta Resolução aquelas que apresentem condições excepcionais que dificultem a fixação de magistrados, especialmente quando, no último triênio:

I - tenham permanecido vagas por período igual ou superior a 1 (um) ano;

II - apresentem baixa permanência de titulares, evidenciada por períodos individuais não superiores a 1 (um) ano.

Parágrafo único. A inclusão das unidades de que trata este artigo dependerá de prévia informação do Núcleo de Apoio à Gestão do Primeiro Grau (NAGPG), em conjunto com a Secretaria de Governança do Tribunal de Justiça.

Art. 5º Poderão ser classificadas como unidades judiciárias de difícil provimento, com base em critérios qualitativos e excepcionais, aquelas que, não enquadradas nos critérios objetivos definidos por esta Resolução, apresentem condições que dificultem a fixação ou permanência de magistrados(as), tais como:

I - elevada rotatividade de magistrados(as);

II - competência material de alta complexidade, assim considerada aquela que, em razão da natureza das demandas apreciadas ou da abrangência estadual da jurisdição, exija elevado grau de especialização, estrutura processual complexa, notadamente em hipóteses que envolvam múltiplas partes, provas técnicas ou incidentes processuais relevantes;

III - demandas de grande repercussão individual ou coletiva, ou que gerem sobrecarga acentuada da unidade jurisdicional, decorrente do elevado volume processual ou do impacto social das controvérsias submetidas à apreciação judicial;

IV - risco relevante à segurança do(a) magistrado(a), em razão da natureza das demandas, da atuação de grupos criminosos ou do contexto social e institucional da unidade jurisdicional, incluídas as atribuições relativas à execução penal e à inspeção e fiscalização de estabelecimentos prisionais.

§ 1º Para os fins do inciso I, considera-se elevada rotatividade de magistrados(as) a ocorrência de sucessivas alterações na titularidade ou na substituição da unidade judiciária no último triênio, evidenciada por vacâncias, remoções, designações ou substituições frequentes, aptas a repercutir na continuidade da prestação jurisdicional.

§ 2º O número de unidades judiciárias classificadas com fundamento nos critérios qualitativos previstos neste artigo fica limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento) do total de unidades judiciárias de primeiro grau, observado o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução-CNJ nº 557/2024.

§ 3º O agrupamento previsto neste artigo pode abranger, além das unidades judiciárias situadas no interior do Estado, aquelas sediadas na Comarca de Fortaleza, desde que atendidos os critérios qualitativos nele estabelecidos.

Art. 6º A relação das unidades judiciárias classificadas como de difícil provimento, com fundamento nos critérios objetivos previstos no art. 2º, incisos I e II, e no art. 4º, bem como nos critérios qualitativos fixados no art. 5º, será consolidada na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 7º Fica instituída, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a gratificação por exercício em unidade judiciária de difícil provimento, de natureza indenizatória, devida ao(à) magistrado(a) em exercício em unidade assim classificada, nos termos desta Resolução, fixada em 35% (trinta e cinco por cento) do respectivo subsídio.

Art. 8º A percepção da gratificação de que trata o art. 7º fica condicionada à regular lotação e à residência na sede da respectiva comarca, exceto nos seguintes casos:

I - afastamento físico temporário do(a) magistrado(a) por motivo de segurança pessoal ou de sua família, mediante recomendação oficial do Tribunal ou de órgãos de inteligência de segurança pública;

II - afastamento físico temporário relacionado às necessidades de criança de até 12 (doze) anos de idade, em razão de maternidade ou paternidade, mediante recomendação médica oficial, assegurado, em qualquer caso, o comparecimento presencial mínimo de 10 (dez) dias úteis por mês à unidade judiciária;

III - afastamentos decorrentes de licenças legais, do gozo de férias ou de designações institucionais, tais como licença para tratamento de saúde, licença para mandato associativo, convocação, substituição ou auxílio em tribunal, conselho ou escola judicial, desde que mantida a residência na sede da comarca.

Art. 9º. Em situações excepcionais não abrangidas pelos critérios definidos nos arts. 2º a 5º desta Resolução, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará poderá, no exercício de sua autonomia administrativa, integrar ao rol de unidades judiciárias classificadas como de difícil provimento, constante do Anexo Único, por deliberação administrativa motivada do Tribunal Pleno, outras unidades que não se subsumam às referidas hipóteses, bem como excluir, desse rol, unidades que nelas se enquadrem.

§ 1º As deliberações de que trata o caput somente produzirão efeitos após o referendo do Conselho Nacional de Justiça, ouvida a Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 2º O Tribunal poderá, igualmente em caráter excepcional, reduzir o percentual mínimo de unidades classificadas como de difícil provimento, previsto no art. 3º, § 2º, observados os requisitos do caput.

Art. 10. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Governança Institucional – SEGOV, promoverá estudos técnicos destinados à implementação progressiva das medidas de incentivo e melhoria de que trata o art. 3º da Resolução-CNJ nº 557/2024, consideradas as peculiaridades locais, a disponibilidade financeira e as prioridades institucionais.

Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput deverão contemplar, sempre que possível, a definição de metas, indicadores de desempenho e cronograma de execução, com vistas à efetiva implementação das ações de natureza financeira e não financeira, cuja execução observará critérios de eficiência, economicidade e razoabilidade, podendo ser realizada de forma gradual, conforme a capacidade operacional e orçamentária do Tribunal.

Art. 11. O rol de unidades judiciárias classificadas como de difícil provimento será revisto e atualizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a cada 3 (três) anos, ou, excepcionalmente, a qualquer tempo, na hipótese de ocorrência de eventos climáticos extremos que alterem de forma significativa a realidade local, submetendo-se o respectivo ato ao referendo do Tribunal Pleno.

Parágrafo único A revisão de que trata o caput será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Presidência, com instrução técnica a cargo da Secretaria de Governança – SEGOV, que deverá elaborar relatório circunstanciado contendo análise dos critérios objetivos e qualitativos, dados estatísticos atualizados e proposta de manutenção, inclusão ou exclusão de unidades.

Art. 12. O pagamento da gratificação pelo exercício em unidade judiciária de difícil provimento fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, podendo a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante ato próprio, reduzir o percentual ou suspender, total ou parcialmente, a sua concessão.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TJCE, a quem competirá, inclusive, e sendo o caso, editar atos normativos de caráter regulamentar para a garantir a fiel execução desta Resolução.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 dias de abril de 2026.

Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto – Presidente

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Des. Emanuel Leite Albuquerque

Des. Durval Aires Filho

Des. Francisco Gladyson Pontes

Des. Francisco Bezerra Cavalcante

Des. Washington Luís Bezerra de Araújo

Des. Carlos Alberto Mendes Forte

Desa. Maria Iraneide Moura Silva

Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Des. Raimundo Nonato Silva Santos

Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

Des. Mário Parente Teófilo Neto

Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves

Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro

Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães

Desa. Lira Ramos de Oliveira

Des. Francisco Carneiro Lima

Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato

Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra

Des. Henrique Jorge Holanda Silveira

Des. José Ricardo Vidal Patrocínio

Desa. Joriza Magalhães Pinheiro

Des. Carlos Augusto Gomes Correia

Des. José Evandro Nogueira Lima Filho

Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga

Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino

Desa. Silvia Soares de Sá Nóbrega

Des. André Luiz de Souza Costa

Des. Everardo Lucena Segundo

Desa. Vanja Fontenele Pontes

Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

Desa. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves

Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina

Des. Djalma Teixeira Benevides

Des. Francisco Jaime Medeiros Neto

Desa. Cleide Alves De Aguiar

Desa. Maria Regina Oliveira Camara

Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira

Des. Francisco Lucídio Queiroz Júnior

Des. Mantovanni Colares Cavalcante

Des. José Krentel Ferreira Filho

Desa. Maria Marleide Maciel Mendes

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2026

RELAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS CLASSIFICADAS COMO DE DIFÍCIL PROVIMENTO

I – UNIDADES CLASSIFICADAS COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS

(Art. 2º, incisos I e II, e art. 4º )

II – UNIDADES CLASSIFICADAS COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS QUALITATIVOS

(Art. 5º)