Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Comitê Gestor Interinstitucional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.

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Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Comitê Gestor Interinstitucional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 421, de 18 de novembro de 2025, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reestrutura a Rede de Governança do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe);

CONSIDERANDO as indicações constantes do Procedimento Administrativo nº 8502357-48.2026.8.06.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Interinstitucional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - realizar recomendações para garantia da disponibilidade e adequado funcionamento do sistema;

II - aprovar plano de implantação e expansão do sistema;

III - aprovar plano de capacitação e comunicação no âmbito o tribunal; e

IV - fazer cumprir as normas e recomendações do Conselho Nacional de Justiça e das instâncias superiores de governança no âmbito do tribunal.

Art. 3º O Comitê Gestor Interinstitucional do PJe será composto na forma do art. 13, da Portaria CNJ nº 421/2025, pelos seguintes membros:

I - o Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, como coordenador;

II - a Juíza Auxiliar da Presidência Sirley Cíntia Pacheco Prudêncio, como coordenadora substituta;

III - a Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Roberta Ponte Marques Maia;

IV - a Juíza Corregedora Auxiliar Ana Kayrena da Silva Freitas;

V - o Juiz de Direito Agenor Studart Neto, Gestor do Sistema PJe no TJCE;

VI - a servidora Denise Maria Norões Olsen, como coordenadora da área de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal;

VII - o servidor André Luiz Negreiros Nobre, como responsável técnico pelo sistema;

VIII - o servidor Miguel Mota dos Santos, Secretário Negocial do PJe, Automação e Inteligência Artificial;

IX - o Procurador Renato Vilardo de Mello Cruz, representante da Procuradoria-Geral do Estado;

X - o Advogado Francisco Allyson Fontenele Cristino, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

XI - o Procurador José Raimundo Pinheiro de Freitas, como representante do Ministério Público; e

XII - o Defensor Bruno Fiori Palhano Melo, como representante da Defensoria Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 09 (nove) dias de abril de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará