Institui normas de funcionamento do Memorial do Poder Judiciário, localizado no térreo do prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências.

• 1. Portaria-no-685_2026-institui-normas-de-funcionamento-do-Memorial-do-Poder-Judiciario-1776275048.pdf

  Baixar anexo (52 KB)

  • Baixar (52 KB)

Institui normas de funcionamento do Memorial do Poder Judiciário, localizado no térreo do prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais,

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 22/2022, que institui a Política de Gestão da Memória no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a gestão da documentação governamental e as providências para disponibilizá-la à consulta pública, em conformidade com o art. 216, §2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), alterada pela Lei nº 14.129/2021;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 324/2020, que instituiu diretrizes e normas de Gestão da Memória e Gestão Documental;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a preservação do acervo histórico diante da degradação física e obsolescência tecnológica;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar atividades de preservação e divulgação da história do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o art. 215 da Constituição Federal, que garante o acesso às fontes da cultura nacional;

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 13/2022, que instituiu a Comissão de Gestão da Memória do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o Memorial do Poder Judiciário é espaço institucional destinado à preservação e difusão da memória do Judiciário cearense;

CONSIDERANDO que o Memorial é vinculado à Comissão de Gestão da Memória,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Memorial do Poder Judiciário do Ceará, com funcionamento na sede do Tribunal de Justiça do Ceará, no andar térreo.

§1º. O horário de funcionamento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, observado o expediente do Tribunal de Justiça.

§2º O acesso ao Memorial é gratuito e aberto ao público, observadas as normas de segurança e visitas guiadas mediante agendamento prévio.

Art. 2º. O Memorial do Poder Judiciário do Ceará é espaço institucional permanente de preservação, conservação, organização, exposição e de difusão de bens históricos, culturais, museológicos e bibliográficos.

Art. 3º Entre outras funções, cabe ao Memorial do Poder Judiciário:

I – preservar, organizar e manter sob guarda o acervo histórico, iconográfico, museológico e documental;

II – promover curadoria, manutenção e conservação de peças e objetos do acervo;

III – planejar e executar exposições permanentes e temporárias;

IV – fomentar ações educativas e culturais voltadas à valorização da memória institucional relacionadas ao seu acervo;

V – apoiar atividades de pesquisa e estudo sobre a história do Judiciário;

VI – zelar pela segurança e integridade do acervo;

VII – atuar em observância e em articulação com a Comissão de Gestão da Memória.

Art. 4º Compete à Comissão de Gestão da Memória supervisionar e deliberar sobre atividades, segurança e projetos do Memorial.

Art. 5º A administração interna poderá ser exercida por servidor(es) designado(s) com formação ou capacitação correlata.

Art. 6º As ações de conservação e digitalização deverão observar a Resolução CNJ nº 324/2020.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará