Dispõe sobre a instalação da Vara Estadual do Meio Ambiente, disciplina a redistribuição do acervo processual nos sistemas SAJ e PJe e dá outras providências.

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Dispõe sobre a instalação da Vara Estadual do Meio Ambiente, disciplina a redistribuição do acervo processual nos sistemas SAJ e PJe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Pleno nº 12/2025(DJEA 03 de novembro de 2025), que criou a Vara Estadual do Meio Ambiente e promoveu a transformação da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a redistribuição dos feitos em trâmite na 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, em razão da redefinição de sua competência especializada, mantida a competência residual para o processamento e julgamento dos crimes comuns;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a instalação da nova unidade e a redistribuição do acervo processual nos sistemas atualmente em uso neste Tribunal;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a uniformidade de procedimentos nos sistemas SAJ e PJe, diante da reorganização das competências das unidades judiciais envolvidas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instalada, a partir do dia 26 de março de 2026 , a Vara Estadual do Meio Ambiente (VEMA), com sede na Comarca de Fortaleza e jurisdição em todo o Estado do Ceará, à qual serão distribuídos, a partir da data em referência, os casos novos de sua competência, nos termos da Resolução do Tribunal Pleno nº 12/2025 e dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º A redistribuição dos feitos de competência ambiental em tramitação nas unidades judiciárias terá início em 26 de março e deverá ser concluída até 21 de maio de 2026, nos sistemas SAJ e PJe, observado o cronograma estabelecido nesta Portaria.

§ 1º A redistribuição abrangerá os processos enquadrados nas classes e assuntos constantes do Anexo I, conforme parametrização da Tabela Processual Unificada (TPU/CNJ).

§ 2º No Sistema de Automação da Justiça (SAJ), as unidades de origem deverão, previamente à redistribuição, promover a regularização das pendências processuais eventualmente existentes, inclusive conclusões em aberto, expedientes não finalizados e devoluções de mandados pendentes, considerando que tais inconsistências inviabilizam a efetivação da redistribuição.

Art. 3º Até a efetiva redistribuição dos feitos, permanecem hígidas as competências dos juízos de origem, competindo-lhes a prática de todos os atos processuais necessários ao regular andamento do feito, inclusive a apreciação de tutelas de urgência e a adoção de medidas destinadas a evitar o perecimento de direito.

Art. 4º Os feitos criminais de competência ambiental permanecerão tramitando no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) até que seja implementada a migração para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Art. 5º Os feitos criminais relativos aos crimes contra a ordem tributária, anteriormente vinculados à Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, transformada pela Resolução do Tribunal Pleno nº 12/2025, serão redistribuídos à 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, no período de 26 de março a 10 de abril de 2026.

§ 1º No mesmo período referido no caput, a 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza deverá encaminhar à Vara Estadual do Meio Ambiente os processos criminais relativos à matéria ambiental que estejam sob sua competência.

§2º A redistribuição será operacionalizada pela Secretaria Judiciária de 1º Grau (SEJUD1), incumbindo ao gabinete da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária (transformada pela Resolução do Tribunal Pleno nº 12/2025) a prévia regularização de eventuais pendências processuais no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), de modo a possibilitar o envio do acervo ao Setor de Distribuição competente.

§3º Os feitos com pendência de devolução de mandado judicial deverão ser relacionados e encaminhados pela SEJUD1 à Central de Mandados da Comarca de Fortaleza para adoção das providências necessárias ao cumprimento/devolução.

Art. 6º Os processos cíveis de competência ambiental, compreendendo matérias de direito privado e de Fazenda Pública, tramitarão exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), competindo às unidades judiciárias de origem promover a prévia migração dos processos, com a assegurando a integral atualização e consistência dos dados processuais antes da respectiva redistribuição.

DO CRONOGRAMA

Art. 7º A redistribuição dos feitos de competência ambiental para a Vara Estadual do Meio Ambiente será realizada de forma progressiva, observando-se o seguinte cronograma, conforme as unidades indicadas no Anexo II:

I – primeira etapa, de 26 de março a 10 de abril de 2026 abrangendo as unidades da Comarca de Fortaleza;

II – segunda etapa, de 13 de abril a 08 de maio de 2026, abrangendo as unidades vinculadas ao 1º, 2º e 3º Núcleos de Custódia e das Garantias;

III – terceira etapa, de 11 de maio a 21 de maio de 2026, abrangendo as unidades vinculadas ao 4º, 5º, 6º e 7º Núcleos de Custódia e das Garantias;

Parágrafo único. Os processos que se encontrem com audiências já designadas para o período da II SEMANA DA PAUTA VERDE, entre os dias 8 e 12 de junho de 2026 somente serão redistribuídos somente após a realização das audiências, a fim de evitar prejuízo aos expedientes.

Art. 8º. Os processos que se encontrem em grau de recurso permanecerão sob responsabilidade da unidade de origem até o respectivo julgamento e devolução, ocasião em que deverão ser redistribuídos, se for o caso.

Art. 9º Compete à Secretaria Judiciária de 1º Grau (SEJUD1), ao Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI) e à Secretaria Judiciária da Região do Cariri (SEJUD Cariri), no âmbito das unidades judiciais por elas atendidas , atuar de forma coordenada para assegurar a correta execução da redistribuição prevista nesta Portaria.

Art. 10º A Secretaria da Tecnologia da Informação do TJCE será responsável pela criação da Vara Estadual Ambiental junto aos sistemas processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Para acesso aos sistemas, a nova unidade deverá abrir chamado junto à Central de Atendimento de Tecnologia da Informação (CATI).

Art. 11º. No âmbito de suas atribuições, a Secretaria Negocial do PJe, Automação e Inteligência Artificial prestará apoio técnico às redistribuições processuais previstas nesta Portaria, promovendo a parametrização sistêmica necessária, a adequação de fluxos no PJe e, quando cabível, a utilização de rotinas de automação por robôs (RPA), bem como o monitoramento de eventuais inconsistências operacionais.

Art. 12º Os acessos aos sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça deverão ser solicitados à Corregedoria-Geral da Justiça por meio do e-mail acessoscgj@tjce.jus.br.

Art. 13º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 20 dias do mês de março de 2026.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO I

(Portaria nº 458/2026 – GABPRESI)

I – FEITOS CRIMINAIS

Competência: Vara Estadual do Meio Ambiente (VEMA)
Critério de distribuição: assunto principal ambiental (TPU/CNJ)

1. Classes (SAJ/TPU – Criminal)

• 272 – Representação Criminal/Notícia de Crime
• 1733 – Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
• 283 – Ação Penal – Procedimento Ordinário
• 293 – Crimes Ambientais
• 11793 – Produção Antecipada de Provas Criminal
• 11955 – Cautelar Inominada Criminal
• 309 – Pedido de Busca e Apreensão Criminal
• 305 – Liberdade Provisória
• 306 – Relaxamento de Prisão
• 326 – Restituição de Coisas Apreendidas
• 332 – Incidente de Falsidade
• 333 – Insanidade Mental do Acusado
• 319 – Exceção de Incompetência
• 325 – Conflito de Jurisdição
• 355 – Carta Precatória Criminal
• 420 – Embargos de Declaração Criminal
• 1710 – Mandado de Segurança Criminal
• 1727 – Petição Criminal
• 14123 – Destinação de Bens Apreendidos
• 1717 – Alienação de Bens do Acusado
• 12121 – Comunicado de Mandado de Prisão

2. Assuntos (TPU – Criminal Ambiental)
Incluem-se, dentre outros correlatos:

• 3429 – Alteração de local especialmente protegido
• 3511 – Corrupção ou Poluição de Água Potável
• 3622 – Agrotóxicos
• 11780 – Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural
• 14779 a 14799 – Crimes contra fauna, flora, mineração ilegal, resíduos, madeira, desmatamento, pesca ilegal, substâncias tóxicas
• 14800 – Abuso de função
• 14801 – Atos contra fiscalização
• 14802 – Falsidade
• 14803 – Tráfico de material nuclear
• 14804 – Poluição por radiação
• 14805 – Violação de sigilo
• 3626 – Liberação ou Descarte de OGM

II – FEITOS CÍVEIS
Competência: VEMA (Direito Privado e Fazenda Pública Ambiental)
Critério de distribuição: assunto principal ambiental

A) Fazenda Pública Ambiental

1. Classes

• 65 – Ação Civil Pública
• 63 – Ação Civil Coletiva
• 66 – Ação Popular
• 120 – Mandado de Segurança Cível
• 119 – Mandado de Segurança Coletivo
• 7 – Procedimento Comum Cível
• 193 – Produção Antecipada da Prova
• 12134 – Tutela Cautelar Antecedente
• 12135 – Tutela Antecipada Antecedente
• 156 – Cumprimento de Sentença
• 12078 – Cumprimento contra a Fazenda Pública
• 15160 – Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
• 15161 – Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
• 152 -
• / 151 / 153 / 154 – Liquidações

2. Assuntos

• 9994 – Dano Ambiental
• 15301 – Dano Moral Coletivo Ambiental
• 15302 – Cadastro Ambiental Rural
• 15008 – Mudanças Climáticas
• 15300 – Pagamento por Serviços Ambientais
• 10111 – Licenciamento Ambiental
• 10112 – Multa Ambiental
• 10016 – Inspeção Fitossanitária
• 10113 – Flora
• 10114 – Fauna
• 10115 – Transgênicos
• 10116 – Agrotóxicos
• 10118 – Unidade de Conservação
• 11823 – Reserva Legal
• 11828 – Área de Preservação Permanente
• 11824 – Recursos Hídricos
• 11822 – Mineração
• 11826 – Zoneamento Ecológico-Econômico
• 11827 – Zona Costeira
• 11829 – Produtos Controlados/Perigosos
• 11830 – Patrimônio Cultural
• 11862 – Saneamento

B) Direito Privado Ambiental

1. Classes

• 7 – Procedimento Comum Cível
• 34 – Manutenção de Posse
• 35 – Reintegração de Posse
• 1709 – Interdito Proibitório
• 193 – Produção Antecipada da Prova
• 156 / 157 – Cumprimento de Sentença

2. Assuntos

• 9994 – Dano Ambiental
• 15301 – Dano Moral decorrente de dano ambiental
• 11823 – Reserva Legal
• 11828 – Área de Preservação Permanente
• 11824 – Recursos Hídricos
• 10113 – Flora
• 10114 – Fauna
• 11822 – Mineração
• 10116 – Agrotóxicos
• 11829 – Produtos Perigosos
• 15008 – Mudanças Climáticas

ANEXO II

(Portaria nº 458/2026 – GABPRESI)

I – Unidades vinculadas ao 1º, 2º e 3º Núcleos de Custódia e das Garantias – SEGUNDA ETAPA

II - Unidades vinculadas ao 4º, 5º, 6º e 7º Núcleos de Custódia e das Garantias – TERCEIRA ETAPA