Suspensão dos prazos processuais, entre os dias 16 e 20 de março de 2026, alcançando exclusivamente os processos judiciais nos quais atuem pessoas jurídicas representadas pela AGU, enquanto Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF)

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Suspensão dos prazos processuais, entre os dias 16 e 20 de março de 2026, alcançando exclusivamente os processos judiciais nos quais atuem pessoas jurídicas representadas pela AGU, enquanto Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) previstas no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a comunicação da Presidência do CNJ (SEI nº 04592/2026 – CNJ) aos Tribunais, em atenção ao Ofício nº 20/2026/SGCS/AGU, em que a Advocacia-Geral da União relata “instabilidades em sua infraestrutura tecnológica desde 27 de fevereiro de 2026, com episódios de lentidão, intermitência e indisponibilidade do data center, e solicita ao CNJ que: (i) recomende aos tribunais de todo o país a adoção de medidas excepcionais para evitar prejuízos à atuação judicial da AGU; (ii) suspenda ou prorrogue os prazos processuais em processos nos quais atuem pessoas jurídicas representadas pela AGU, especialmente pela Procuradoria-Geral da União (PGU) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF); e (iii) aplique essas medidas no período de 27 de fevereiro a 20 de março de 2026, enquanto persistirem os impactos das instabilidades tecnológicas”;

CONSIDERANDO a decisão da Presidência do CNJ (2528858. Data 13/03/2026), que deferiu parcialmente o pedido, no sentido de suspender os prazos processuais que vençam entre os dias 16 e 20 de março de 2026, em todos os Tribunais do País e Conselhos, à exceção do Supremo Tribunal Federal, voltando a fluir em 23 de março de 2026, suspensão que alcança exclusivamente os processos judiciais nos quais atuem pessoas jurídicas representadas pela AGU, enquanto Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF), restando os demais feitos seguirem com sua tramitação regular, nos termos da lei processual vigente;

CONSIDERANDO o contido no art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 10, §2º, da Lei nº 11.419/2006, aplicados analogicamente, para assegurar a regular prestação da atividade jurisdicional e do pleno exercício da advocacia pública;

CONSIDERANDO a informação técnica lançada pela Secretaria Negocial, Automação e Inteligência Artificial do PJE (doc. 0609693, SEI 8507181-11.2026.8.06.0000 – TJCE);

RESOLVE:

Art.1º. Autorizar a suspensão dos prazos processuais que vençam entre os dias 16 e 20 de março de 2026, no âmbito do Poder Judiciário do Ceará, voltando a fluir a partir de 23 de março de 2026, envolvendo exclusivamente os processos judiciais nos quais atuem pessoas jurídicas representadas pela AGU, enquanto Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF), devendo os demais feitos terem curso regular, nos termos da lei processual vigente.

Art. 2º A a suspensão será operacionalizada pelas unidades judiciárias, mediante utilização dos fluxos já existentes no sistema, podendo ser auxiliada por relatórios gerenciais e consultas ao banco de dados que permitam a identificação dos processos em que figurem as entidades representadas pela AGU.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 18 de março de 2026

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça