Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o selo “Parceiro da Justiça - Promovendo a Paz com Ações Reais” .

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Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o selo “Parceiro da Justiça - Promovendo a Paz com Ações Reais” .

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 254, de 4 de setembro de 2018, que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres, especialmente o disposto em seu art. 2º, inciso III, a estabelecer a necessidade de fomentar parcerias para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e respectivos dependentes;

CONSIDERANDO a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS’s) 5: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas); e 16 (promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas);

CONSIDERANDO a relevância do fortalecimento de ações interinstitucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres, com foco em iniciativas concretas e mensuráveis;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Selo “Parceiro da Justiça – Promovendo a Paz com Ações Reais”, destinado ao reconhecimento de empresas e organizações governamentais que tenham atuado, em parceria com o TJCE, na promoção de políticas, projetos e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Art. 2º O Selo “Parceiro da Justiça – Promovendo a Paz com Ações Reais” tem como objetivos:

I - valorizar e dar visibilidade institucional às parcerias comprometidas com a prevenção e o enfrentamento da violência contra as mulheres;

II - incentivar a adoção de práticas socialmente responsáveis alinhadas aos ODS 5 e 16 da Agenda 2030 da ONU; e

III - fortalecer a atuação em rede e a cooperação interinstitucional no âmbito da Política Judiciária de enfrentamento à violência contra as Mulheres.

Art. 3º Poderão ser reconhecidas com o selo as empresas e organizações governamentais que tenham desenvolvido, no período a ser definido em ato próprio, ações efetivas em parceria com o TJCE, tais como campanhas educativas, projetos de prevenção, iniciativas de acolhimento, capacitação, empregabilidade, apoio institucional ou outras correlatas.

Art. 4º A coordenação, os critérios de concessão, a periodicidade, a forma de reconhecimento e os procedimentos para outorga do Selo serão definidos pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE, mediante ato próprio.

Art. 5º O reconhecimento por meio do Selo não gera qualquer direito financeiro ou contratual às entidades contempladas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 19 dias de janeiro de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará