Está aberto o edital de convocação do processo seletivo para a nomeação de organizações da sociedade civil que desejam compor as Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP/CE). Ao todo, são ofertadas 16 vagas para o exercício da atividade, que não é remunerada e tem duração de dois anos, com a possibilidade de uma recondução. O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) desta segunda-feira (10/11) e pode ser acessado AQUI.

Podem se inscrever as entidades que atuam com a temática das políticas penais, da justiça criminal ou na defesa e promoção dos direitos das pessoas privadas de liberdade que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: comprovação de atuação no âmbito do Estado do Ceará; funcionamento regular há, pelo menos, um ano; ausência de conflito de interesse com as atividades do CEPP/CE; e regularidade da documentação exigida. 

Além disso, estão vedadas as inscrições de organizações que possuam membros de diretoria em cargos públicos em comissão diretamente relacionados ao sistema penitenciário estadual, que estejam sob dissolução/liquidação, que tenham sido penalizadas por má gestão de recursos públicos nos últimos cinco anos, ou que apresentem documentação falsa/adulterada.

Ainda de acordo com o edital, serão selecionadas duas organizações para cada Câmara Temática, exceto a Câmara Temática 1 (Central de Regulação de Vagas). O prazo de inscrição é de dez dias úteis a contar da publicação do edital, ou seja, até o dia 24 de novembro.

ENTENDA

A abertura das vagas considerou a Portaria Conjunta nº 12/2025, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), e do Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, publicada no dia 03 de outubro deste ano. O documento promoveu a reorganização das Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais visando à fase de implementação e monitoramento do Plano Pena Justa, iniciativa para aprimorar o sistema prisional que atua em quatro eixos principais: entrada, permanência, saída e as políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.