Atuação conjunta do Comitê de Governança da Segurança da Informação, de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais (CGSICCPDP), do Grupo de Trabalho técnico-operacional que lhe dá suporte e dos(as) integrantes do projeto de adequação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Atuação conjunta do Comitê de Governança da Segurança da Informação, de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais (CGSICCPDP), do Grupo de Trabalho técnico-operacional que lhe dá suporte e dos(as) integrantes do projeto de adequação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o andamento do projeto de adequação do Poder Judiciário do Ceará à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à General Data Protection Regulation (GPDR), no que couber, e demais normas de proteção e uso de dados pessoais, razão por que inclusive o TJCE contratou a Consultoria Módulo Security Solutions S.A., no âmbito do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará – PROMOJUD, para suporte ao mencionado objetivo;

CONSIDERANDO que a implementação efetiva da LGPD exige ações coordenadas, integradas e contínuas entre os diversos setores;

CONSIDERANDO que o Comitê de Governança da Segurança da Informação, de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais (CGSICCPDP) e o Grupo de Trabalho que lhe dá suporte técnico-operacional possuem papel estratégico na orientação e acompanhamento das ações relacionadas à proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO, principalmente, a fase de “Consistência” dos formulários preenchidos pelos “pontos focais” para mapeamento das operações de tratamento de dados pessoais, com a realização de diagnósticos de processos e/ou atividades, momento que oportuniza a colaboração Comitê de Governança da Segurança da Informação, de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais (CGSICCPDP) e do Grupo de Trabalho para suporte técnico-operacional do CGSICCPDP;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a colaboração mútua entre o Comitê de Governança da Segurança da Informação, de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais (CGSICCPDP), o Grupo de Trabalho técnico-operacional que lhe dá suporte e os(as) integrantes do projeto de adequação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na implementação do mencionado projeto, principalmente na fase da Consistência do preenchimento dos formulários de operações de tratamento de dados pessoais e na Avaliação da Conformidade com a LGPD.

Art. 2º As equipes envolvidas poderão manter comunicação contínua, promover reuniões periódicas e compartilhar documentos, diagnósticos e planos de ação que contribuam para o andamento do projeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1º julho de 2025

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiç