Com o objetivo de aprimorar os mecanismos de proteção a crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade, a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) atualizou a norma que trata da implantação e do funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). A nova redação consta no Provimento nº 12/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo dessa terça-feira (09/09). Clique AQUI para conferir.

O documento inclui dois parágrafos ao Artigo 23 do Provimento nº 10/2021. Conforme o texto atualizado, não serão cadastrados no SNA acolhimentos institucionais ou familiares decorrentes da indicação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) em razão da exposição de crianças e adolescentes a grave e iminente ameaça de morte. Além disso, o cadastro no Sistema Nacional de Adoção dessas crianças e adolescentes deverá ser desativado e permanecer inativo enquanto perdurar a ação de proteção proposta pelo PPCAAM.

A medida considera a necessidade de adequação às disposições da Resolução nº 498/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que introduziu a modalidade diferenciada de acolhimento para crianças e adolescentes expostos à grave e iminente ameaça de morte, por indicação do PPCAAM. Também leva em conta que os casos acompanhados pelo Programa exigem tratamento diferenciado pelo Poder Público, dada a natureza emergencial e urgente da situação.