O Comitê Gestor Local da Primeira Infância (CGLPI), do Poder Judiciário Cearense, estabelecido pela Resolução Nº 26/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em conformidade com a Resolução nº 470/2022, do Conselho Nacional de Justiça, tem como propósito a implementação da Política Judiciária para a Primeira Infância em âmbito estadual, em colaboração com a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJCE.

Atribuições do Comitê:

1. Coordenar a elaboração de plano de ação para garantia do atendimento integrado às crianças na primeira infância, visando a assegurar a implantação, o desenvolvimento, a difusão, o monitoramento e a avaliação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância;
2. Orientar e apoiar os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Ceará na execução da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância;
3. Fomentar a governança colaborativa no âmbito do PJCE, do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e do Adolescente e do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude, para o alcance dos objetivos da Política Judiciária para a Primeira Infância;
4. Atuar na interlocução com o Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância (CGNPI), para o alcance de seus objetivos;
5. Coordenar e monitorar a implementação e execução do plano de ação local;
6. Participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar próprio e adequado à sua integração institucional e contribuir para a concretização dos objetivos da Resolução CNJ nº 470/2022;
7. Observar os parâmetros para monitoramento e avaliação das ações definidas na Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância estabelecidos pelo CGNPI;
8. Organizar e realizar ações voltadas à efetivação da Política Judiciária Nacional, inclusive capacitações oferecidas diretamente pelo PJCE ou por intermédio de órgãos ou entidades parceiras;
9. Articular a divulgação, às instituições e à sociedade cearense, dos direitos de que trata a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.

Contato:

E-mail: comiteprimeirainfancia@tjce.jus.br