Legislação
- Código de Organização Judiciária 2011
- Código de Ética dos Magistrados
- Resolução Nº. 24, de 23 de outubro de 2008
- Código Civil (em vigor desde Jan/2003)
- Código Comercial
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- Código Penal
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código Tributário Nacional
- Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
- Consolidação de Enunciados Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais Estaduais( novo)
- Constituição Estadual
- Constituição Federal e Emendas
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Regimento Interno do Departamento de Agentes de Proteçao a Infância e a Juventude De Fortaleza
- Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
- Informativo do Supremo Tribunal Federal
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Leis Ordinárias
- Medidas Provisórias
- Regimento Interno do TJCE
- Regimento Interno do Conselho da Magistratura atualizado até o AR 16
- Resoluções do CONTRAN