Credenciamento de Peritos, Intérpretes e Tradutores

Credenciamento de Peritos, Intérpretes e Tradutores

Sobre

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará torna público que realizará CREDENCIAMENTO para formação de Cadastro Geral de Profissionais destinado a atender às partes beneficiárias da gratuidade processual nos feitos de jurisdição da Justiça Estadual, em conformidade com os critérios extraídos dos artigos 37, caput, e 5º, LXXIV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 1.060/1950 e suas alterações, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 127/2011 e da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará n. 10/2012, bem como, dos artigos 139, 145 e 421, do Código de Processo Civil, obedecidas as seguintes condições e exigências