ORIENTAÇÕES PARA AS ENTIDADES
Credenciamento de Entidades no TJCE
Pré-requisitos
- Entidade constituída há mais de 1 ano;
- Finalidade social comprovada;
- Sem vínculos com agentes políticos ou membros do Sistema de Justiça;
- Sem débitos com órgãos públicos ou inadimplência com o TCE.
Documentos Obrigatórios (Item 4.5 do Edital n.º 222/2025/TJCE)
- Formulário de Requerimento (Anexo I – Download: modelo editável, modelo em formato .pdf);
- Formulário Cadastro de Credores do Estado – Pessoa Jurídica (Anexo II – Download: modelo editável, modelo em formato .pdf);
- Estatuto ou Contrato Social (cópia autenticada);
- Ata de eleição da diretoria (cópia autenticada);
- CNPJ da entidade;
- RG e CPF dos membros da diretoria (cópias autenticadas);
- Certidões criminais negativas (Justiça Estadual e Federal – 1º e 2º graus) – Clique Aqui para Instruções;
- Certidões negativas de débitos (Receita Federal, Fazenda Estadual e Municipal);
- Certidão de ações judiciais cíveis contra a entidade (foro da sede) – Clique Aqui para Instruções;
- Declaração de Adimplência com a Administração Pública (Anexo III – Download: modelo editável, modelo em formato .pdf);
- Declaração de não Vínculo com o Poder Público (Anexo IV – Download: modelo editável, modelo em formato .pdf);
- Declaração de Ciência e Compromisso com a Resolução CNJ nº 558/2024 e Provimento Conjunto nº 01/2024 (Anexo V – Download: modelo editável, modelo em formato .pdf).
Procedimento no Sistema SEI-ADM (https://sei-adm.tjce.jus.br/)
- Acessar como Usuário Externo (Manual do Sistema – Clique aqui);
- Peticionar em Processo Novo: Tipo “Administrativo: Credenciamento de Entidades – Resolução CNJ nº 558/2024”;
- Em caso de complementação, usar Peticionamento Intercorrente.
Para Filiais de Outros Estados
- Apresentar toda a documentação da matriz e da filial.
Validade
- Credenciamento válido por 24 meses, renovável por igual período;
- Credenciamentos anteriores (Edital nº 07/2023/TJCE) permanecem válidos.
Habilitação de Projetos – Entidades Credenciadas
- Entidades credenciadas podem apresentar projetos para receber recursos de penas de prestações pecuniárias;
- Projetos devem demonstrar capacidade de atuar na ressocialização de apenados, assistência às vítimas e prevenção da criminalidade;
- Exige assinatura de Termo de Compromisso e Cooperação Técnica (Anexo VI – Download: modelo editável, modelo em formato .pdf).
Nossos Contatos
- Central Interna de Atendimento (WhatsApp): https://whatsa.me/5585982319648;
- Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/e5bbef;
- E-mail: dsja@tjce.jus.br;
- Horário de atendimento: das 8h às 18h, em dias de expediente forense.