Auditoria Interna
A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unidade vinculada diretamente à Presidência do Tribunal, é atividade independente e objetiva que consiste na prestação de serviços de avaliação e de consultoria, tendo como finalidade adicionar valor e melhorar as operações da organização, de forma a auxiliar na concretização dos objetivos estratégicos e organizacionais, adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle e de governança corporativa, sendo vedado, em função de suas atividades precípuas, exercer atividades típicas de gestão, não sendo assim permitida sua participação no cursos regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão.
Suas atividades, princípios e diretrizes estão amparados pela Constituição Federal, que determina em seu artigo 74 que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno; pela Lei Complementar Nº. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal, pela Lei Nº 12.509, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, contendo determinações acerca da Tomada e Prestação de Contas, pelas Resoluções Nº 308 e Nº 309 do Conselho Nacional de Justiça, ambas de abril de 2020, que aprovam as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário e as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário, respectivamente e pela Resolução do Órgão Especial Nº 25/2020, que institui o Estatuto e o Código de Ética da Auditoria Interna do TJCE.
Objetivando contribuir para disseminar no âmbito das unidades administrativas do Poder Judiciário do Estado a cultura de gerenciamento de riscos, de controle e incentivar a aderência irrestrita às normas e regulamentos, esta unidade coloca à disposição dos interessados a sua Seção de Auditoria, onde pretende dar conhecimento de suas ações, propósitos e diretrizes.