02.01.11
TJ/Ceará diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial e pode ser vista como parte dos autos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais.
Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso.
Fonte: Direito&Informação – Blog de Marcus Duarte