O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) sediou, na manhã desta sexta-feira (28/11), o encerramento da 10ª edição da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária, iniciativa promovida pelo Instituto Justiça & Cidadania, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro reuniu magistrados(as), servidores(as), estudantes e profissionais do Direito no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

A iniciativa, que já percorreu várias cidades do país, incluindo Belém (PA), Recife (PE), Curitiba (PR), Maceió (AL), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Vitória (ES), Manaus (AM) e Florianópolis (SC), trouxe ao Ceará o tema “Como enfrentar a litigância abusiva?”. O evento, que marcou o fechamento do calendário das caravanas de 2025, contou com debates sobre estratégias para prevenir fraudes e combater a litigância abusiva nas áreas de saúde suplementar, sistema financeiro e telecomunicações.

Responsável pela organização do encontro, o presidente do Instituto Justiça & Cidadania, Tiago Santos Salles, destacou a necessidade de compreender o que é a litigância abusiva e os impactos que causa na prestação jurisdicional. “A litigância abusiva compromete o bom funcionamento da Justiça e, sobretudo, prejudica a sociedade, os consumidores e os jurisdicionados. O objetivo é sensibilizar magistrados e servidores, esclarecendo as principais dúvidas, além de incentivar boas práticas na identificação dos processos que indiquem essa conduta”.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, ressaltou a importância da discussão sobre a temática. “Esse evento nos honra demais e nos privilegia com a discussão em elevado nível de um tema que povoa todas as áreas do Poder Judiciário brasileiro. Todos aqueles que gravitam em torno do Sistema de Justiça e, principalmente, os jurisdicionados e jurisdicionadas, cidadãos e cidadãs, têm o direito legítimo de receber uma tutela com celeridade e qualidade. Muitas vezes, por práticas que não são desejáveis, essas pessoas veem seu direito protelado e até mesmo suprimido ou negado em decorrência do assoberbamento do Poder Judiciário com demandas que não são reais. O Poder Judiciário tem que desenvolver toda a sua estrutura e sua atenção para dirimir esses conflitos”.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, realçou as medidas adotadas pelo TJCE para enfrentar práticas abusivas. “Em nível local, a Corregedoria tem monitorado permanentemente as ações distribuídas no Judiciário estadual, buscando municiar os magistrados de informações que os auxiliem na tratativa de abusos processuais. A complexidade da litigância abusiva, que se manifesta como um fenômeno multifacetado, exige do Judiciário, tanto da primeira instância quanto do segundo grau, permanente vigilância com atenta observância ao surgimento de mutações das modalidades até então conhecidas, a fim de que as medidas combativas igualmente acompanhem o dinamismo e a fluidez de tais práticas nefastas”.

A importância da reflexão conjunta sobre a temática também foi abordada pelo presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz José Hercy Ponte de Alencar. “Acho interessante o tema e temos que refletir e buscar mecanismos com o apoio da Corregedoria, da Presidência do Tribunal e do CNJ. Quando estamos nos debruçando sobre uma demanda predatória, alguém que tem um direito legítimo acaba não tendo sua demanda julgada no tempo oportuno. Parabenizo o Tribunal por receber o evento e debater o assunto”.

Representando a advocacia, o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Erinaldo Dantas, alertou para a importância de evitar generalizações. “Não é porque um advogado entrou com muitas ações que uma demanda é predatória. É fundamental que a gente encontre um filtro, uma forma de separar o joio do trigo, para que os bons advogados, que trabalham todos os dias para levar justiça aos hipossuficientes, não sejam penalizados”.

PAINEL “LITIGÂNCIA ABUSIVA”

A programação do evento incluiu o painel “Litigância Abusiva”, com participação do juiz auxiliar da Vice-Presidência e coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do TJCE, Fabrício Vasconcelos Mazza; da gerente de prevenção de combate à fraude da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Bárbara de Landa; da diretora de governança da Conexis Brasil Digital, Danielle Crema; da presidente da OAB/CE, Cristiane Leitão; do presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/RJ, Diego Monteiro Batista; e do advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Lucas Fraca.

O juiz Fabrício Vasconcelos Mazza, participante do painel, definiu o evento como uma oportunidade de pensar soluções para evitar a litigância abusiva. “A importância de estarmos aqui com os representantes daqueles que são maiores demandados, que são os setores de telecomunicações, bancos e saúde, é justamente permitir que eles possam trazer a visão que têm do Judiciário e que possam, de alguma maneira, trocar experiências para que possamos enxergar o que ainda não estamos vendo”.

As discussões do painel abordaram os efeitos da litigância abusiva sobre a eficiência do Judiciário, evidenciando como o uso distorcido ou excessivo do sistema compromete a duração dos processos, aumenta custos operacionais e afeta a credibilidade institucional. O fenômeno inclui a repetição massiva de ações sem fundamento, estratégias de protelação e práticas que visam sobrecarregar os tribunais, prejudicando a prestação jurisdicional célere e efetiva.

O debate também reforçou a importância de aprimorar mecanismos de prevenção e identificação dessas condutas, com cooperação entre o Poder Judiciário, a advocacia, o setor regulado e a sociedade civil. O objetivo é fortalecer a atuação conjunta para coibir práticas fraudulentas e promover um ambiente de maior responsabilidade e transparência no uso dos serviços judiciais.

PRESENÇAS

Além do presidente do TJCE e da corregedora-geral da Justiça, também participaram do encerramento da 10ª Caravana Nacional da Cooperação Judiciária a desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino, ouvidora do Poder Judiciário; e os(as) desembargadores(as) André Luiz de Souza Costa, Paulo de Tarso Pires Nogueira, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior e Lira Ramos de Oliveira.