O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) passou a disponibilizar na internet informações sobre o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg-JE), que tem como objetivo fortalecer e aperfeiçoar meios para combater situações de vulnerabilidade, ameaças e atentados aos membros do Judiciário cearense. Os dados podem ser visualizados na página eletrônica https://www.tjce.jus.br/servicos/servicos_funseg.asp.

Criado pela lei nº 15.145/2012, o Fundo faz parte do esforço da atual gestão do TJCE para dar cumprimento à Resolução nº 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As receitas do Fundo de Segurança serão investidas na construção, reforma, ampliação e aprimoramento das unidades da Justiça estadual, visando proporcionar mais proteção aos juízes. Também se destinam à aquisição de equipamentos e ao aperfeiçoamento dos serviços de segurança.

As fontes financiadoras provêm de recursos próprios e do Tesouro do Estado, podendo ainda receber aportes de convênios e doações. Na página eletrônica, é possível acessar toda a legislação pertinente ao assunto.

HISTÓRICO

Aprovado na Assembleia Legislativa em 4 de maio de 2012, o Fundo dispõe de recursos para a implementação do Plano de Segurança dos Magistrados, mediante recomendações definidas pela Comissão de Segurança Permanente do TJCE. A Comissão, presidida pelo desembargador Teodoro Silva Santos, tem como objetivo discutir com representantes da Segurança Pública a adoção de medidas que garantam a proteção dos juízes e desembargadores.

Em junho deste ano, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Arísio Lopes da Costa, editou o Provimento nº 25/2012, que fixou os percentuais dos recursos e o funcionamento administrativo do Fundo, a cargo da Secretaria de Finanças (Sefin) do TJCE. A equipe, coordenada pelo secretário Newton Rodrigues Sousa, é formada por Sidney Leão, Cristina Gadelha, Tales Santos e Fátima Pascoalino, substituindo Fátima Oliveira.

Para este mês estão previstas a elaboração da proposta orçamentária do Fundo de Segurança para 2012 e a abertura de contas e cadastros nos sistemas de execução orçamentária.