Desde sua criação, esses órgãos vêm ativamente ajudando a resolver conflitos do dia a dia e a auxiliar rapidamente os cidadãos do Estado do Ceará.

Em 2022, um levantamento feito pela Pesquisa Nacional da Defensoria Pública apurou que cerca de 25% da população, mais de 50 milhões de pessoas, estava impedida de procurar seus direitos mesmo que os conhecessem. Alguns dos principais motivos para que isso aconteça são a falta de recursos financeiros para arcar com os honorários de um advogado e a crença de que tudo na Justiça se dá de forma lenta e excessivamente burocrática. Porém, já existe uma alternativa eficaz para democratizar o acesso à Justiça: são os chamados Juizados Especiais.

Criados em 1995, os Juizados Especiais, divididos em três funções específicas, são órgãos do Poder Judiciário que resolvem os casos de menor complexidade de maneira simples, mais rápida e econômica possível, a fim de facilitar o acesso à Justiça aos cidadãos, democratizando a busca por seus direitos. Hoje em dia, existem mais de 40 juizados no Ceará, 29 em Fortaleza e 15 no Interior. Desses 29 da Capital, 20 são cíveis. Os outros são Juizados Criminais e da Fazenda Pública. Os Juizados Especiais Criminais julgam causas como infrações de menor potencial ofensivo, de até 2 anos de pena. Já os da Fazenda, que julgam ações de até 60 salários mínimos, são responsáveis por causas contra o Estado, o Distrito Federal, entre outros casos envolvidos na esfera dos municípios e seus territórios.

Os Juizados Especiais Cíveis do TJCE são os mais indicados para causas com um valor que pode chegar até 40 salários mínimos, pouco mais de 60 mil reais. A grande vantagem é que, se a causa não ultrapassar o valor de 20 salários mínimos, cerca de 30 mil reais, não é necessária atuação de advogado, ou seja, uma grande economia para as partes que querem buscar seus direitos, mas não têm dinheiro o suficiente para isso. Os casos que podem ser atendidos por esses juizados são ocorrências que a maioria das pessoas já passou em algum momento e muitas vezes nem sabia que poderia ser amparada pela lei. São exemplos como: um amigo ou um pequeno prestador de serviços que lhe deve dinheiro; uma loja que recusa efetuar a troca de um produto; pequenos conflitos entre vizinhos; alguém se recusar a pagar por um pequeno dano material, como uma batida de carro; entre outras causas de menor complexidade, mas que podem se tornar uma dor de cabeça para os cidadãos que não sabem que podem ter uma resolução gratuita para o problema. Além disso, por se tratar de procedimentos mais simples e muitas vezes não necessitar de um advogado, o processo corre mais rápida e informalmente, sem a burocracia processual pesada, dando prioridade à mediação e à conciliação já no início da ação. Mas vale lembrar que questões como pensão alimentícia, divórcio, falências, entre outros casos mais complexos, não são da alçada dos Juizados Especiais Cíveis, portanto não são julgados por eles.

PARA AJUIZAR O PROCESSO

Para entrar com o processo, deve-se reunir a documentação pessoal necessária, como RG, CPF e comprovante de endereço, e a documentação sobre o caso, como provas documentais (e-mails, mensagens, entre outros), notas fiscais e até mesmo testemunhas, se for necessário. Em seguida, é necessário elaborar a petição inicial, ou seja, o documento que mostra todas as informações sobre a causa e o que está sendo pedido; com esse documento pronto, o próximo passo é apresentar a causa no Juizado e esperar a audiência de conciliação, onde muitas vezes o caso já é resolvido mas, se não for, haverá nova audiência e talvez ainda seja possível recorrer após encerrada a ação.

Se houver interesse em abrir uma causa, basta apresentar a reclamação presencialmente ou por e-mail, enviando para o endereço oficial que pode ser encontrado no site do Tribunal de Justiça do Ceará. Cada unidade tem seu próprio e-mail, telefone e endereço para contato, que podem ser encontrados no site oficial do TJCE. Em 2024, em apenas 136 dias, 37 mil casos foram resolvidos, com taxas de congestionamento cada vez mais baixas. Esse sistema é a prova de que a Justiça, quando se propõe a ser acessível e a simplificar seus processos, consegue colocar em prática o pleno direito à democracia e a garantia dos direitos das pessoas, independentemente de sua classe social e recursos financeiros, mostrando que a Justiça é, sim, para todos.

O Projeto Foca no Direito, iniciativa do TJCE, por meio da Assessoria de Comunicação, tem como objetivo aproximar estudantes de Jornalismo do universo jurídico e prepará-los para lidar com pautas cada vez mais presentes no cotidiano das redações. Em sua primeira edição, o projeto promoveu capacitações em quatro instituições de ensino superior (Universidade Federal do Ceará, Universidade de Fortaleza, Centro Universitário Estácio do Ceará e Centro Universitário 7 de Setembro) alcançando alunos interessados em compreender melhor a linguagem técnica do Direito e o funcionamento do sistema de justiça.

Durante os encontros, os participantes tiveram acesso a explanações de um juiz sobre temas jurídicos recorrentes na imprensa, receberam cartilha educativa com linguagem simples e objetiva e foram convidados a participar do Desafio Foca no Direito, que incentivou a produção de textos jornalísticos sobre assuntos ligados à Justiça. A iniciativa também possibilitou o contato direto com profissionais do Direito e da comunicação do TJCE, fortalecendo o aprendizado prático.

Ao valorizar a formação dos futuros jornalistas, o TJCE reafirma o compromisso do Judiciário cearense com a transparência, a democratização da informação e a qualificação da cobertura jornalística.

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