5ª Câmara Cível mantém decisão que autorizou operadora TIM a habilitar novas linhas no Ceará

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• 28-03-2012

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu, nesta quarta-feira (28/03), que a TIM Celular S/A pode continuar vendendo novas linhas no Estado. O relator do processo foi o desembargador Clécio Aguiar de Magalhães. O agravo de instrumento (nº 0007113-80.2011.8.06.0000) foi interposto pelo Ministério Público (MP) e pela Ordem dos Advogados […]

Varas do Júri e Auditoria Militar começam a receber processos eletrônicos nesta quinta-feira

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• 28-03-2012

As cinco Varas do Júri e a Vara Única de Auditoria Militar da Comarca de Fortaleza começam a receber novos processos por meio eletrônico, a partir desta quinta-feira (29/03). Durante esta semana, foram instalados equipamentos de informática nos Salões do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua, de modo a permitir que magistrados, promotores de Justiça, defensores […]

2º Tribunal do Júri absolve militar acusado de homicídio

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• 28-03-2012

O Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri, da Comarca de Fortaleza, absolveu o policial militar João Alberto Rodrigues. Ele era acusado de matar Lusdeine Claudino da Silva, juntamente com o PM Francisco Germano Rodrigues Duarte, que faleceu há mais de um ano. O julgamento, presidido pelo juiz Henrique Jorge Holanda Silveira, teve início […]

Secretários e assessores do TJCE conhecem detalhes do Programa GesPública

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• 28-03-2012

Secretários e assessores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estiveram reunidos nesta quarta-feira (28/03) com a coordenadora do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) no Estado, Silvia Kataoka. Na ocasião, os integrantes do Comitê de Gestão e Programação Financeira do TJCE conheceram detalhes do Programa, criado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e […]

Escola Superior da Magistratura inscreve juízes para curso de Teoria do Direito

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• 28-03-2012

A Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) recebe inscrições de juízes para o curso de Teoria do Direito, preparatório para o Mestrado em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). As aulas terão início no próximo dia 31, na sede da Esmec, bairro Água Fria, em Fortaleza. Com carga horária de 60 horas/aula, o […]

Acusado de homicídio duplamente qualificado é condenado a 15 anos de reclusão

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• 28-03-2012

O Conselho de Sentença do 4º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou Carlos da Conceição Viana a 15 anos de reclusão pela morte de Antônio Ronaldo Oliveira Nascimento. O julgamento, presidido pelo juiz Antonio Carlos Klein, teve início às 10h e encerrou por volta das 14h desta quarta-feira (28/03). Por maioria de votos, […]

Justiça determina que Instituto de Previdência do Município autorize cirurgia para servidor

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• 28-03-2012

O Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) deve autorizar cirurgia para o servidor público J.P.A., que sofre de doença nos olhos. A decisão é do juiz Marcelo Roseno de Oliveira, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua. Segundo os autos, J.P.A. é portador de uma doença conhecida como ?Buraco […]

Cliente detida de forma indevida em supermercado deve receber indenização de R$ 20 mil

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• 28-03-2012

O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Extra Supermercado a pagar indenização de R$ 20 mil para a dona de casa T.C.R.F.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (27/03). Segundo os autos (nº 111269-58.2007.8.06.0001/0), T.C.R.F. se dirigiu ao supermercado, em dezembro […]

Construtora deve devolver dinheiro e indenizar cliente que não recebeu apartamento

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• 28-03-2012

O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Executa Engenharia Ltda. a pagar R$ 20 mil pelos danos morais causados ao cliente M.H.Z.. Também determinou a devolução do valor que ele pagou pelo apartamento, que não foi entregue, e a rescisão do contrato. A decisão foi […]

Tribunal de Justiça divulga relação de credores de 21 municípios do Interior

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• 28-03-2012

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou, nesta quarta-feira (28/03), a lista de 21 municípios do Interior devedores de precatórios em regime especial. Os municípios que tiveram seus credores relacionados são Aquiraz, Aracati, Crato, Farias Brito, Forquilha, Frecheirinha, Ipaumirim, Itapiúna, Jaguaribe, Maranguape, Missão Velha, Miraíma, Moraújo, Orós, Porteiras, Potengi, Potiretama, Reriutaba, São Luís do […]