05.12.2010 Política
Até a última sexta-feira, o Município de Fortaleza ainda não havia sido notificado das ações sobre o Réveillon
A Prefeitura de Fortaleza ainda não foi notificada das duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa impetradas por representante do Ministério Público (MP) estadual no dia 22 de novembro. As ações, impetradas após a Prefeitura anunciar que a realização do Revéillon 2010/2011 está orçada em R$ 4,5 milhões, questionam os gastos efetuados pela atual gestão municipal com as edições de 2007/2008 e 2008/2009 do evento.
De acordo com o procurador geral do Município, Martônio Mont´Alverne, o Executivo ainda não foi notificado pelo juiz a que elas foram distribuídas. Contudo, o procurador considera que, até o fim do ano, o Município de Fortaleza receba a notificação para oferecer a sua contestação.
Quando for de fato notificado, o Município, afirma Martônio, irá analisar os processos que lhe forem enviados e fornecer ao Ministério Público Estadual o material requerido. Embora o Executivo participe do processo, a defesa dos apontados pelo MP como possíveis responsáveis por atos ilícitos, ressalta o procurador, é de responsabilidade de cada um dos envolvidos.
Entre os nomes apontados pelo promotor Ricardo Rocha, que ajuizou as ações, estão a ex-secretária de Turismo de Fortaleza e atual titular da Secretaria de Cultura, Maria de Fátima Mesquita, o ex-secretário de turismo do Município, Henrique Sérgio Ribeiro de Abreu, a ex-coordenadora da assessoria jurídica da Secretaria de Turismo de Fortaleza, Rosângela Ribeiro de Sousa, a ex-pregoeira da Secretaria de Turismo do Município, Rosália Maria Barros Cavalcante, e a empresária Ruby Helen Sousa Araújo.
Sanções
Caso seja constatada a realização de atos ilícitos durante a produção dos eventos, acrescenta o procurador, o Município seguirá as sanções recomendadas pelo MP, entre as quais estão perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa.
Sobre a recomendação para que a Prefeitura faça o processo licitatório para a realização do próximo Réveillon de Fortaleza, o procurador afirma que, à exceção da edição 2008/2009 do evento, em todas as outras edições da festa, o processo foi feito, devendo ser realizado também neste ano. Os gastos com a festa de 2008/2009, foram feitos com dispensa de licitação
Comissão
Nesta semana, a comissão especial criada, na Câmara Municipal, para acompanhar e fiscalizar a realização do próximo Réveillon de Fortaleza reuniu-se com o promotor Ricardo Rocha. Na sessão ordinária da Casa da última quinta-feira, na qual alguns vereadores criticaram a forma como tem sido realizada a festa, parlamentares cobraram da Prefeitura a realização do processo licitatório.
A cerca da recomendação do Ministério Público, expedida à Prefeitura de Fortaleza, alerta a prefeita Luizianne Lins para o fato de que ela seria a principal responsável por ilegalidades que venham a acontecer na edição deste ano do evento, Martônio destaca que, de acordo com o que determinada a Lei 4320/64, a prefeita só pode ser responsabilizada por contas de Governo. No caso da realização do Réveillon, frisa, os gastos estão relacionados a Contas de Gestão, sendo o titular da Pasta de Turismo o responsável.