21.01.2011 Cidade
Promotoria do Meio Ambiente requer multa diária da R$ 500 mil, se houver descumprimento da decisão
Sem licença ambiental, o Acquário do Ceará sequer começou a ser erguido e já enfrenta sua segunda contenda judicial. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com Ação Civil Pública, ontem, junto à Justiça Estadual, pedindo a suspensão da obra. A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano lista um série de justificativas, entre elas ausência de licença ambiental, de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima), a não apresentação do projeto à instituição e à sociedade e orçamento vultoso se comparado com necessidades na área de saúde, por exemplo. Para o MP, falta transparência no processo.
Em março do ano passado, a mesma promotoria entrou com medida cautelar perante a Justiça, solicitando que o Governo apresentasse o projeto do Acquário e o EIA-Rima. Desde então, segundo o promotor José Filho, autor das duas representações, nada foi apresentado à instituição. Diante disso, o membro do Ministério Público afirma que a Promotoria se viu “forçada” a entrar com a Ação Civil Pública preventiva, uma vez que “é público e notório que os trabalhos estão avançando”.
Demolição
O antigo prédio do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) na Praia de Iracema, previsto para abrigar o Acquário, já está sendo demolido. Ontem, por exemplo, havia máquinas pesadas e homens trabalhando no local. No entendimento do MP, a demolição já configura início da obra, enquanto o Estado afirma que não, pois o prédio do Acquário não começou a ser erguido.
Independente disso, na visão do promotor, qualquer autorização para os trabalhos prosseguirem só deve ser emitida se o Governo do Estado apresentar o projeto, com detalhes, ao MP e à sociedade. Não se trata, para José Filho, de exibir maquete, croqui ou orçamento, mas justificar a necessidade e a viabilidade do projeto, bem como o impacto que ele pode causar ao meio ambiente, a Fortaleza e a cidades vizinhas. “Qual a quantidade de água que o Acquário vai despender? E como vai ser feita a troca dessa água? E como será a exibição e manutenção das espécies nativas e exóticas?”, questiona o promotor.
A Ação indaga ainda quanto o orçamento do Acquário. Sobre isso, o documento cita que um equipamento, previsto para ser feito em São Paulo, está orçado em R$ 110 milhões, será custeado pela iniciativa privada e terá 27 mil metros quadrados, enquanto o cearense é menor (21 mil metros quadrados), mas é mais caro (R$ 250 milhões) e será bancado pelo Estado. “Tem que haver uma explicação sobre esse e outros pontos, porque isso deixa a gente angustiado”, analisa, acrescentando que a verba para o projeto daria para construir dois hospitais. A ação foi encaminhada à 8ª Vara da Fazenda Pública. “Pelos princípios da administração pública, tudo tem que ser transparente. Esse é um dos fatores que atrai o principio da moralidade administrativa”, justifica.
O que pede a ação
Paralisação das obras e retirada das máquinas.
Apresentação formal do projeto através de audiências públicas.
Suspensão do processo licitatório até a conclusão do licenciamento ambiental.
Condenação da Semam a não dar licenciamento ambiental até que o projeto seja apresentado.
Semam deve exigir Estudo de Impacto Ambiental como pré-requisito.
Realização de audiências públicas em Fortaleza e cidades litorâneas vizinhas.
Anulação das licenças anteriores.
Estado deve apresentar projeto dentro de 45 dias.
MEDIDA
Ação obriga Estado a apresentar projeto
A Ação recomenda a paralisação das obras e a retirada de todo o maquinário dos canteiros até que o Estado apresente o projeto e o licenciamento ambiental. A suspensão de licitações das obras, bens e serviços relativos às obras também é solicitada na Ação. O MP sugere, em caso de descumprimento, multas diárias no valor de R$ 500 mil e de R$ 1 mil
Como explicita José Filho, a documentação sugere a condenação da Semam, a não conceder licença até que o projeto seja apresentado. Também julga necessário confrontar o projeto com o Plano Diretor de Fortaleza, no sentido de confirmar ou não sua localização.
Em entrevista recente, o governador Cid Gomes disse que não comentaria o assunto. Contudo, adiantou que a solicitação do Ministério Público “não faz sentido”, que o Governo não havia sido notificado e que, no momento em que fosse intimado, a Procuradoria do Estado daria informações sobre o caso.
Sobre o licenciamento, Cid Gomes lembrou que “ninguém está fazendo ainda o Acquário”. E avisou: “não se preocupem, que só vamos fazer as coisas quando tiver licença. Nós estamos, neste momento, demolindo a estrutura que existia lá e que estava deteriorada para que, na sequência, com o licenciamento e tudo regular, a gente começar. Quero ver (o Acquário) concluído até 2014”.
De acordo com a assessoria de imprensa da Semam, o Acquário, de fato, não tem licença nem EIA-Rima. Mas, como não há obra ainda, isso não é necessário. Informou que o Governo já deu entrada no pedido de licença, mas a liberação não foi concedida porque havia incorreções na solicitação.
MARTA BRUNO
REPÓRTER