Direito & Justiça 24.06.2010
Os casos de agressões à mulher vêm sendo mais denunciados desde a criação, em 2006, da Lei Maria da Penha, que tem o objetivo de prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A avaliação é da juíza Rosa Mendonça, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza.
A magistrada afirma que a violência contra mulher sempre existiu, mas estava encoberta e de certa forma era tolerada. ?A violência era legitimada pela sociedade e agora ela está sendo descoberta, as mulheres estão quebrando o silêncio que acobertava essa agressão e estão denunciando mais?.
Rosa Mendonça explica que os casos não têm aumentado. Eles estão sendo mais expostos. ?Saiu do ambiente privado, de quatro paredes, e ganhou discussão no meio social e nos meio de comunicação?.
Sobre o papel do Juizado, a magistrada assegura que é feito um trabalho de investigação e de esclarecimento da Lei Maria da Penha junto à população. A divulgação é feita através de campanhas, material informativo, participação em ações comunitárias e palestras nos mais diversos segmentos da sociedade. ?Firmamos parcerias com organizações governamentais e não governamentais, objetivando melhor aplicar a lei. Nossas mais recentes parcerias são com o Amor Exigente e o Nar-Anon, entidades que dão apoio aos familiares das pessoas envolvidas com drogas?.
A juíza lamenta o fato de o Juizado está tendo a sua função desviada. Para ela, a unidade jurisdicional está servindo como uma ponte para que outros objetivos sejam alcançados. ?Uma mãe tem um filho usuário de drogas. Ela não tem acesso a uma comunidade terapêutica, a um internamento e a um tratamento. O que ela faz: vai à delegacia, registra a ocorrência e dirige-se ao Juizado, quando na verdade, ela não quer nada do procedimento criminal, ela só quer um tratamento para o filho. Estamos sendo usados como último recurso de salvação para essas famílias. Esse não é bem o objetivo do Juizado da Mulher?.
Outro problema, de acordo com Rosa Mendonça é a utilização errada da Lei Maria da Penha. ?São poucos os casos, mas algumas mulheres dizem que foram ameaçadas, quando na verdade não foram. Às vezes a violência efetivamente não ocorreu, elas só querem uma separação rápida. Estamos fazendo trabalho que não é nosso?.
A juíza Rosa Mendonça alerta que a lei não deve e não pode ser usada com irresponsabilidade. ?Não adianta a mulher falsear a verdade, dizer que foi ameaçada ou se autolesionar. Quando isso ocorre, eu abro processo de denunciação caluniosa. É muito danoso um processo crime. A lei pegou e não deve cair no descrédito?.
Apesar de todo o aparato, muitas mulheres ainda têm medo de denunciar as agressões. ?Mesmo com as garantias das medidas protetivas, que é uma coisa fantástica, é um diferencial dessa lei, o medo ainda existe?, assegura a juíza.