21.01.2011 Política
A Prefeitura de Fortaleza terá de cumprir decisão judicial e conceder benefícios previstos aos servidores públicos municipais. Isso porque a Justiça negou dois recursos apresentados pelo Município, questionando dois processos de iniciativa do Sindicato dos Servidores do Município de Fortaleza (Sindifort), exigindo o pagamento de adicionais por tempo de serviço e direito a promoções e progressões.
O primeiro dos processos, do ano de 2006, requer o recebimento de 1% de adicional por cada ano de tempo de serviço, o que, de acordo com o coordenador do departamento jurídico do Sindifort, Jairo Ponte, abrange todos os servidores do Município. Segundo o advogado, ainda não se sabe quantos servidores podem ser beneficiados com a decisão, mas ele proteja que o pagamento a um só servidor relativo a anuênios atrasados pode chegar a R$ 6 mil.
Já a decisão a favor do segundo processo interposto pelo Sindifort, de 1998, obriga a Prefeitura a conceder direito a promoções e progressões a servidores da Guarda Municipal de Fortaleza, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria. ?Tem gente que já tem direito de sair da condição de subinspetor e se tornar inspetor. Tem gente que já tem o direito de passar de guarda a subinspetor?, explica Ponte, que prevê que cerca de 500 servidores se enquadrem no caso.
O próximo passo, segundo ele, é publicar o acordo e abrir prazo para que o Município apresente recurso. ?Mas não tem nenhum argumento para usar. É sentar à mesa para negociar a execução mais rápida para a regularização desses servidores?. O titular da Secretaria de Administração do Município (SAM), Vaumik Ribeiro, por meio do assessor de comunicação, disse desconhecer a decisão.
O POVO procurou o procurador-Geral do Município, Martônio Mont?Alverne, que não atendeu, nem retornou às ligações até o fechamento desta matéria. (Marcela Belchior)