O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) dará início, nesta sexta-feira (23/05), à expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências. A migração foi determinada por meio da Portaria n° 990/2025.

A iniciativa, que visa promover maior eficiência e transparência, seguirá um cronograma de duas fases: a primeira, de implantação dos novos fluxos e de migração do SAJ para o PJe, que ocorrerá entre 23 e 25 de maio, e a segunda, de implantação assistida, entre os dias 26 e 30 do referido mês. A expectativa é que 1.600 processos sejam migrados.

A expansão abrange a 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado e, a partir da próxima segunda-feira (26/05), casos novos envolvendo tais matérias deverão tramitar exclusivamente no PJe.

As alterações estão de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da padronização dos dados processuais, conferindo a todas as partes envolvidas no processo e a diferentes segmentos do Poder Judiciário a capacidade de acompanhar o andamento dos casos por meio de sistema informatizado.

 

ORIENTAÇÕES

 

Para que a migração seja efetivada, é necessário que o processo preencha os pré-requisitos indicados na Portaria, como ser plenamente digitalizado, não ter sido remetido a outro foro ou outra instância, não haver pendência de assinatura ou juntada de documentos, não ter mandados pendentes de cumprimento, entre outros. Para saber mais clique AQUI.