O dia 17 de julho de 1986 não foi apenas mais uma data no calendário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Foi o momento em que a lei nº 11.203 oficializou a criação da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), um projeto que nasceu para promover a especialização e o aperfeiçoamento contínuo da magistratura estadual diante dos desafios jurídicos locais e nacionais.

O regimento interno, aprovado pelo Pleno do TJCE dois anos depois, em 1988, deu forma administrativa e pedagógica à Escola. O documento reforçava que sua missão ia além da transmissão de conhecimento técnico, buscando visão crítica da ciência jurídica e sensibilidade para os problemas sociais.

Ainda sem sede própria, a Esmec funcionava dentro do prédio do TJCE, ocupando três salas com capacidade para 60 pessoas cada, além de um espaço destinado a projeções de filmes de temas do Direito.

Em 20 de outubro de 1988, a Escola teve sua aula inaugural com a abertura do I Curso de Aperfeiçoamento e Direito Processual Civil, em colaboração com o Instituto Brasileiro de Aperfeiçoamento de Estudos Jurídicos (IBAEJ), de São Paulo, ministrado por uma equipe de professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Nesse período, a Escola desenvolvia um amplo programa de qualificação para a magistratura com as atualizações do mundo jurídico através de cursos e seminários especiais, que também proporcionavam às servidoras e aos servidores do TJ oportunidade de treinamento por meio de parceria com o Departamento Central de Recursos Humanos do TJCE.

Em 1995, a Escola promoveu o primeiro Curso de Aperfeiçoamento voltado especificamente à magistratura, sua atribuição principal, que contou com a parceria da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fundação Paulo Bonavides e Governo do Estado.

As(os) primeiras(os) discentes enfrentaram os desafios típicos de um projeto em fase inicial, marcado por recursos limitados, infraestrutura modesta e aulas predominantemente expositivas.

Para a juíza Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, titular da 9ª Vara Criminal de Fortaleza, que havia ingressado há dois anos na magistratura cearense quando participou do curso, a experiência representou um momento de amadurecimento profissional e troca de saberes.

“Havia muitas expectativas, pois chegávamos nas comarcas ainda muito inexperientes. Além disso, o acesso à informação era bem mais limitado. Nossas fontes de pesquisa eram baseadas na consulta ao livro ou em repertórios de jurisprudências de publicações periódicas. Então o curso proporcionava, além do conhecimento, a oportunidade para a troca de experiências com os colegas”, lembra.

A magistrada, que atualmente preside a Comissão Permanente de Avaliação Institucional (CPAI) da Esmec, faz um comparativo entre as condições da Escola em seus primeiros anos e a realidade atual. Ela observa que o cenário das aulas era muito diferente da estrutura confortável e equipada disponível hoje, com auditório, salas de aula adequadas e materiais específicos para cada módulo ou curso.

Destaca também que, ao longo do tempo, a Esmec construiu uma trajetória sólida e sensível às demandas formativas da magistratura, superando os desafios dos primeiros tempos para proporcionar um ensino mais efetivo, com foco ampliado na prática, porém sem deixar de valorizar a base teórica que sustenta a formação jurídica. “A Esmec tem desenvolvido uma trajetória fascinante, muito rica e sempre atenta às necessidades formativas e profissionais dos magistrados”, afirma a magistrada.

AVANÇO ESTRUTURAL E ACADÊMICO

A transição de uma estrutura embrionária para uma instituição com sede própria e autonomia acadêmica foi um processo gradual. Em 15 de janeiro de 1999, a Esmec passou a ter sede própria, distante aproximadamente cinco quilômetros do Tribunal de Justiça.

O espaço, com 1.972 m² de área construída, contava com cinco salas de aula, biblioteca e o amplo auditório, espaços que foram sendo ocupados pelas diversas atividades desenvolvidas pela Escola. Além disso, contava com salas administrativas, livraria, quatro instalações sanitárias para discentes e visitantes.

Nesse período, todos os cursos, seminários e eventos para magistradas(os) e servidoras(es) dependiam da coordenação ou interferência direta da Escola, que continuou administrando, a distância, os cursos executados pelo Setor de Treinamento do Departamento Central de Recursos Humanos do Tribunal, pelo Centro de Treinamento Intensivo (CTI) do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) e por alguns polos, instalados em sedes de comarcas interioranas.

Logo depois houve redistribuição de funções. O Setor de Treinamento do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça passou a organizar, executar e coordenar as atividades de treinamento destinadas a servidoras(es) técnicos e administrativos (excluindo apenas a magistratura) e o FCB também passou a realizar treinamento para as(os) suas(seus) servidoras(es) por meio do CTI.

Para ofertar seus primeiros cursos de pós-graduação, a Esmec firmou parcerias com instituições como a UFC e a UVA. A partir de 2006, houve ampliação do público-alvo, com a inclusão de servidoras e servidores do TJCE nas ações formativas da Esmec, contribuindo para a formação e qualificação de todo o corpo funcional do TJ.

Em 2008, a Escola alcançou um marco significativo ao conquistar autonomia acadêmica para emitir certificados com chancela própria, após credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). Nesse mesmo período, foi criado o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), com o objetivo de auxiliar a direção e a coordenação da Esmec na adoção das deliberações relacionadas com a atividade pedagógica, especialmente como instituição habilitada para ofertar cursos de pós-graduação lato sensu.

Entre 2009 e 2010, a Esmec passou por reestruturação interna da secretaria, criando duas importantes comissões: A Comissão Permanente de Avaliação de Magistrados (CPAM) e a Comissão Permanente de Avaliação Institucional (CPAI). Desde então, essas comissões têm fortalecido o trabalho da Escola ao produzir relatórios diagnósticos e consolidar dados das avaliações aplicadas nos cursos, tanto diagnósticas quanto de reação.

Outro passo importante para o fortalecimento acadêmico da Escola foi sua integração à Rede Estadual de Escolas de Governo do Ceará, iniciativa que articula instituições públicas com a finalidade de promover a troca de experiências, estimular a construção coletiva de conhecimento e fortalecer as políticas de formação permanente dos servidores.

Em 2010, a Esmec entregou seus primeiros certificados com chancela própria e ofertou os primeiros cursos de aperfeiçoamento em EAD para magistrados, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

A Esmec tem fortalecido suas parcerias e ampliado a colaboração com a Enfam. Com isso, intensifica suas ações e diversifica a oferta de cursos e oportunidades de aprendizagem, alcançando magistradas(os) e servidoras(es) tanto da capital quanto do interior. O uso da tecnologia tem permitido democratizar o acesso, especialmente para quem atua em comarcas mais distantes, que são alcançadas também pelos Polos de Aprendizagem.

Atualmente, após passar por reforma e ampliação dos seus espaços, que conta agora com mais duas amplas salas de aulas, a Escola segue recebendo a magistratura, as(os) servidoras(es) e o público externo em variadas atividades acadêmicas, artísticas e culturais desenvolvidas no âmbito da Escola.

MEMÓRIA VIVA

A história da Escola não se limita aos registros e documentos. Ela reside também nas lembranças de quem acompanhou a estruturação da casa. A servidora Euwláudia Figueiredo Fontenele, que está há quase 24 anos na Esmec, celebra o tempo dedicado à Escola. “Estou quase comemorando bodas de prata com a Esmec. Em junho de 2002 eu vim para a Esmec, e daqui eu não saí mais”, conta.

Ao localizar as pastas antigas dos primeiros cursos da Escola, a servidora relembra que todo o trabalho passava pelo papel: desde as inscrições até as listas de concluintes dos cursos. Ela conta que as inscrições dos eventos eram realizadas por telefone, e os nomes dos participantes eram organizados manualmente em listas, que depois eram digitadas e impressas para controle. Cita ainda que os recursos disponíveis eram bastante limitados, e utilizavam um projetor emprestado pelo Tribunal de Justiça. Um dos momentos mais marcantes, segundo ela, foi a aquisição dos primeiros cinco datashows da Esmec, que ela fez a retirada pessoalmente, lembrando a grande satisfação daquele dia.

Personagens fundamentais dessa história continuam a dar voz aos documentos guardados por tanto tempo. Juntos, eles ajudam a narrar a evolução da instituição. Para esses servidores, revisitar o arquivo é reencontrar capítulos fundamentais de suas próprias trajetórias profissionais, entrelaçadas ao crescimento da magistratura cearense.

O servidor Flávio José Moreira Gonçalves está na Esmec há duas décadas, e diz, com satisfação, ter testemunhado diretamente a evolução estrutural e acadêmica da Escola. “Sinto-me muito feliz como servidor da Esmec e do TJCE ao observar todos estes avanços e progressos indiscutíveis que a Escola fez ao longo de todos estes anos, fruto dos esforços de tantos e tantas”.

Hoje, como editor-adjunto da Revista Themis, periódico semestral da Esmec que foi lançado em 1997, ele traz à memória o esforço daquelas(es) que, enfrentando incompreensões e resistências, lançaram as bases da Esmec, estruturando seus alicerces e projetando seus primeiros cursos.

Ele ressalta o trabalho incansável de formadores em uma época em que a Escola era apenas um projeto funcionando em salas do Tribunal de Justiça, no Cambeba, quando a Esmec ainda buscava criar sua própria página na internet e precisava comunicar seus alunos por meio de ofícios e folders impressos, sem sequer dispor de um portal de educação a distância. “Certamente, como muitos de nós, pensaram em desistir, cansaram da labuta, tiveram dúvidas, hesitaram. Mas todos eles ficariam orgulhosos de ver que a semente que plantaram virou uma árvore forte, acolhedora e cheia de vida, onde a gente pode se reunir, trocar ideias, discutir, pesquisar e pensar juntos em soluções para os desafios do Judiciário e do Sistema de Justiça”.

A história da Esmec permanece viva e se renova a cada turma, a cada magistrada e magistrado, a cada servidora e servidor, a cada formadora e formador que deixam sua contribuição para a efetivação da missão da Escola. Em constante movimento, há quase quatro décadas a Esmec evolui na construção de um Judiciário mais qualificado, consciente e comprometido com a sociedade cearense.