06.07.2010
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Nelson Martins (PT), informou nesta terça-feira (06/07), em sessão plenária, que as emendas apresentadas à mensagem de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe sobre o PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Ceará, serão apresentadas em reunião esta tarde com o presidente Ernani Barreira. A ideia, segundo ele, é tentar reunir ?o maior número de pessoas possível, no encontro?. A matéria foi aprovada esta manhã, durante reunião extraordinária da CCJR.
O parlamentar explicou que quando o projeto chegou nesta Casa foi julgado inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação que a matéria não teria passado pelo pleno da Corte Judiciária. O problema foi discutido em audiência pública, onde as entidades representativas da categoria solicitaram parecer da Procuradoria da Assembleia em relação à posição da OAB. A Procuradoria entendeu que o vício foi sanado por constar em ata a realização de uma reunião sobre o assunto, no dia 8 de maio, com assinatura de 25 desembargadores.
Nelson Martins informou que o parecer foi baseado numa decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre caso parecido ocorrido em Minas Gerais, que vícios dessa natureza poderiam ser sanados até o dia da sanção da lei. ?No nosso caso, a Procuradoria entendeu que o vício foi sanado antes da lei. Com base nessa determinação eu emiti parecer favorável à matéria?, justificou, referindo-se a sua relatoria na reunião da CCJR.
O parlamentar disse que, durante assembleia entre representantes dos servidores e o presidente do TJ, dos seis pontos apresentados, cinco foram acordados, e vieram na forma de emenda modificativa apresentada pela Corte. Entre eles, as ascensões por progressão, que seriam mantidas tanto por merecimento quanto por antiguidade. Foi criada, ainda, a gratificação por alcance de metas, que variará de 30 a 60%, e, agora, será incorporada à aposentadoria. Outro ponto que será incluído na aposentadoria é a gratificação de atividade externa.
Nelson Martins comemorou ainda o fato de o Ceará ter sido avaliado pelo Ministério da Educação como o estado com o melhor resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no Nordeste. O Ceará teve entre os anos de 2007 a 2009, um crescimento de 15,7%, enquanto que em nível de Brasil foi 9,5%.
Outra questão citada pelo petista foi o impasse entre Governo e a comunidade indígena sobre o terreno que abrigará a refinaria no Porto do Pecém. De acordo com ele, o Estado destinará R$ 8,8 milhões para a construção de postos de saúde, entre outras benfeitorias para a comunidade, e demarcará terreno para moradia dos indígenas.
Em aparte, o deputado Moésio Loiola (PSDB) pediu ao líder petista que dê oportunidade aos servidores do judiciário de uma discussão ampla. O deputado João Jaime (PSDB) reconheceu os avanços que estão acontecendo no Estado na área da educação, mas ressaltou que ainda ?estão abaixo da média do Brasil?.
LS/AF
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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