04.08.2009
Fortaleza (CE), 04/08/2009 – O Editorial “Tirania estatal” foi publicado na edição de hoje (04) do jornal O Estado (CE):
“O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, classificou como “tirania estatal” a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos precatórios e o projeto de lei complementar 125, que cria a exigência de depósito recursal prévio para concessão de liminares. Conforme Britto, nem os regimes mais autoritários ousaram conceber conjunção desse nível.A PEC em si, adia indefinidamente o pagamento de dívidas do Estado para com o cidadão.
Por outro lado, Cezar Britto voltou a cobrar o veto presidencial ao projeto de lei, considerando que “poucas vezes viu-se agressão maior à cidadania e à democracia, sobretudo num regime que se proclama de Estado Democrático de Direito”. De fato, o presidente da OAB está coberto de razão ao fazer a defesa do cidadão nesta questão. Quando a dívida é do cidadão, o governo faz de tudo para receber. Mas quando ocorre o inverso ninguém quer pagar. Isso não é justo.
Quando o assunto é precatório, o poder público no Brasil é campeão em calote. O Governo quer arrecadar sempre, para conseguir tapar os rombos provocados pelas más gestões ou por atos de corrupção. Mas no momento em que é convocado para cumprir sua parte, haja dificuldade.
Para um credor do Governo receber o que lhe é devido é preciso muita paciência porque enquanto houver possibilidade a protelação acontece. Até parece que os governantes se acham os donos do poder. Eles chegam a desrespeitar as leis para não pagar o que devem. Mas isso precisa acabar. E o melhor caminho é seguindo o que defende o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. É por aí.”