25.06.2009 Negócios Pág.: 06
E continua a polêmica sobre os descontos máximos para os medicamentos nas farmácias, após nova determinação que limita o desconto da Extrafarma. De um lado, órgãos como o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/CE) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) posicionam-se a favor do benefício para o consumidor final. ´A própria Cmed [Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos] manifestou-se que não há concorrência desleal ou preço predatório. Essa briga toda do setor acaba beneficiando o consumidor´, defendeu o secretário executivo do Procon/CE, o promotor João Gualberto Feitosa Soares.
Procurada pela reportagem a Anvisa emitiu a seguinte nota explicativa: ´A regulação do mercado de medicamentos, em sua criação, foi toda baseada em um modelo de Teto de Preços, buscando estabelecer os limites máximos para o seu ajuste […] Preços praticados abaixo desse teto que decorram de promoções, de concessão de descontos e até mesmo de política comercial da empresa produtora de medicamentos, só beneficiam o consumidor, aumentando seu acesso aos medicamentos´, afirmou o comunicado da agência.
Sincofarma insistirá com TJ
Do outro lado, o Sindicato Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sincofarma) diz que irá insistir com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para derrubar o percentual de abatimento de 30% praticado no balcão ? porém, sem publicidade ? pelo grupo paraense de drogarias. ´Qualquer rede que se instale no Ceará é bem vinda para fomentar a economia. Também não somos contra a prática dos desconto, o que queremos é que ele seja concedido respeitando o mercado. O que a gente vem alegando de cinco anos para cá é que não existe margem para se dar 30% ou 50% de desconto´, argumenta o assessor jurídico do Sincofarma, Fábio Timbó. No último dia 12, o desembargador José Mário dos Martins Coelho, relator do processo, intimou a rede Extrafarma a limitar os descontos concedidos por suas lojas na venda de remédios em 15%.
´Na prática isto não está ocorrendo. Eles continuam no balcão de seus estabelecimentos a praticarem descontos de até 30%. Vamos insistir para que faça valer a decisão do Tribunal, que está sendo descumprida desde janeiro. Pediremos a aplicação das penas da lei, como a multa de R$ 5 mil ao dia por cada loja´, completou o advogado. Na edição de terça-feira última do Diário do Nordeste, o advogado da Extrafarma, Júlio Militão, disse que o seu cliente não faz parte da relação processual, iniciada em fevereiro de 2005, quando o TJCE determinou a suspensão dos descontos entre 30% e 50% concedidos na venda de medicamentos. ?Essa decisão foi resultado de uma Ação Civil Pública, cujo autor foi o Sincofarma e teve como ré a Drogaria São Paulo, portanto, os efeitos da liminar não atingem a Extrafarma?, ressaltou Militão.