O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no exercício da Presidência, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, e a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/CE), desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, firmaram, nesta terça-feira (08/07), convênio de cessão remunerada de imóveis do Interior do Estado para a instalação de Cartórios Eleitorais.

A presidente do TRE/CE agradeceu ao chefe da Corte de Justiça estadual, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, representado pelo vice-presidente da Corte, “a oportunidade de formalizar o acordo e estabelecer parceria, que será boa para as duas partes”. O vice-presidente, desembargador Francisco Lincoln, ressaltou que o convênio favorece à Justiça estadual, pois trata-se de uma medida justa, que legaliza a ocupação do TRE dentro dos Fóruns, por recomendação do Tribunal Superior Eleitoral.

Para usar o espaço, o TRE/CE pagará ao TJCE o valor total de R$ 800.000,00 ao ano, divididos em 12 parcelas de R$ 66.666,67. A quantia será repassada como receita ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju).
Na mensalidade estão incluídas despesas com água, energia, limpeza, mão de obra, controle de pragas, climatização e manutenção dos prédios. Ao TJCE caberá entregar o imóvel em condições de uso, bem como executar as atividades necessárias à conservação do bem.

A Justiça Eleitoral deverá, entre outros, executar, com recursos próprios, a instalação dos serviços, utilizar o bem apenas para atendimentos das atividades eleitorais, efetuar pontualmente os pagamentos e indenizar quaisquer danos causados durante o período de ocupação. Deverá ainda devolver o bem em condições de uso e responsabilizar-se pelo material de expediente, mobiliários, equipamentos e pessoas que transitam nas dependências dos prédios.

O contrato terá duração de 60 meses. A medida atende à recomendação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a respeito da remuneração pelo uso de espaços cedidos pela Justiça estadual para os TREs.

Também estiveram presentes à assinatura do convênio o diretor-geral do TRE/CE, Humberto Mota; os juízes auxiliares da presidência da Corte Eleitoral, Cleber de Castro e Roberta Ponte; além do consultor jurídico do TJCE, Luís Lima Verde Sobrinho.