Política Pág. 20 15.09.2009
Com dois anos de atraso, a atualização da Constituição estadual finalmente deve ser promulgada no próximo dia 5 de outubro. Antes disso, hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ainda vai se reunir para apreciar o relatório final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o texto da Constituição cearense. A expectativa do presidente da Assembleia Legislativa, Domingos Filho (PMDB), é de que a PEC seja votada na próxima terça-feira, 22. ?Esta semana não dá para votar, porque estarei no encontro nacional dos presidentes de assembleias?, justificou o peemedebista.
Segundo Domingos, a data escolhida para a promulgação tem um sentido simbólico e histórico. ?No dia 5 de outubro se comemora os 20 anos da Constituição estadual. Queremos fazer um evento conjunto, com a presença dos 41 constituintes de 1989 que estão vivos?, explicou.
Para aprovar as mudanças na Constituição, será necessário o aval e a presença de, no mínimo, 28 parlamentares. Passarão por aprovação da CCJR os capítulos sobre Participação Popular, Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Educação, Cultura e Direitos Fundamentais do Cidadão. A Iniciativa Compartilhada – sugerida pelo jurista Paulo Bonavides – amplia a participação da sociedade em propor e elaborar leis.
Os capítulos referentes ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo já foram votados, inclusive em plenário. Aprovadas em dezembro do ano passado, as alterações referentes ao Legislativo foram promulgadas no mesmo mês. Também foi aprovada nesse ínterim a PEC que cria a Região Metropolitana do Cariri, proposta pelo Poder Executivo.
Na quinta-feira passada, a comissão chegou a se reunir para votar o assunto, mas devido a um pedido de vistas do relator, o líder do Governo, Nelson Martins (PT), a apreciação do parecer foi adiada para hoje. O próprio Nelson avisou que alterações ou acréscimos ao texto teriam de ser encaminhados até ontem à tarde, o que não ocorreu. ?Então, vai ficar o texto atual?, acrescentou.
Também deve passar por votação da CCJR o projeto de resolução propondo a apresentação ao Senado de uma PEC que amplia as atribuições das assembleias legislativas do País. A proposta foi assinada por mais da metade dos legislativos estaduais brasileiros. A PEC modifica o artigo 60 da Constituição Federal e reduz o âmbito de competência privativa da União, transformando algumas em competências compartilhadas.
O texto prevê que os legislativos estaduais retomem a prerrogativa de produzir leis relativas a trânsito e transporte, propaganda comercial, matéria processual, diretrizes e bases da educação, licitação e contratação de serviços.
A partir de amanhã será realizado o encontro nacional dos presidentes de assembleias, onde será entregue o documento ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB), e do Senado, José Sarney (PMDB).
EMAIS
ALGUMAS MUDANÇAS
– No Poder Judiciário, a Constituição estadual deixou de prever o número de desembargadores, modificou critérios para o ingresso da carreira jurídica e questões administrativas.
– Concede foro privilegiado aos comandantes gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros – mesmo privilégio de vice-governador, deputados estaduais, membros do Ministério Público e prefeitos.
– Institui a Iniciativa Compartilhada,que assegura que entidades da sociedade civil como sindicatos, federações, associações de moradores ou órgãos de classe possam apresentar projetos de lei, ou emendas constitucionais.