25.01.2011 opinião
A moda indecorosa da Autarquia Municipal de Trânsito continua: Multar, multar, multar, indiscriminadamente, os cidadãos pela falta do uso de cinto de segurança, uso do telefone celular, parada proibida, cadeirinhas, faróis Xenon e outras pseudoinfrações, voltando sempre à famosa indústria das multas, contra as quais não há defesa perante a própria Autarquia, nem mesmo na Justiça.
Acontece também que o DETRAN, ao aceitar que essas multas sejam colocadas no DUT à época do emplacamento, afronta a Súmula nº 127 do STJ, e a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça, não cumprindo, assim, sua obrigação constitucional. O CNT, em seus artigos, proíbe o uso da fita solar (o famoso vidro fumê). O desrespeito ao cidadão é tão grande, que agora a própria imprensa vem dando maior conotação ao absurdo dos valores arrecadados pelos órgãos de trânsito. Até que ponto, vamos tolerar esse tipo de assalto aos nossos bolsos? Onde se encontram os órgãos de fiscalização, como o MPF, para proibir tal violência contra o cidadão? Se o DETRAN não determina a retirada de circulação desses veículos que usam a tal fita em desacordo com a lei, quem mais vai respeitá-las? As lombadas e tartarugas também continuam a existir. Por que motivo os nossos vereadores, deputados eleitos pelo povo, silenciam diante dessas fábricas de multas chamada AMC e DETRAN, criadas com o objetivo de facilitar e agilizar o trânsito, tirando nossa Capital desse marasmo em que se encontra. Mas fazem exatamente o contrário, pois agem somente com o fim específico de arrecadar e ter um cabide de emprego. Por que não extingui-los? Para onde está indo toda essa arrecadação? Enquanto isso, nada se faz para resolver o caos no trânsito em que se encontra nossa capital. A AMC chegou ao ponto, de agora, ajuizar ações para cobrança de suas ilegais multas de valor irrisório: R$ 85,00. O Judiciário já não dá conta de milhões de processos já existentes, e agora, com esses procedimentos inviáveis e improdutivos, onde é que vai parar? Com a palavra o novo presidente do Tribunal de Justiça. O nosso governador, reeleito que foi, deveria fazer retornar às ruas a nossa briosa Polícia Militar, de onde nunca deveria ter saído, visando à real e eficiente fiscalização do trânsito. O exemplo maior está na Polícia Rodoviária Estadual. Haveria, assim, maior número de policiais nas ruas exercendo, junto com o RONDA, o poder de polícia. Vamos, pois, senhores vereadores e deputados, extirpar, de uma vez por todas, essa verdadeira Secretaria de Rendas da prefeita, a AMC- Autarquia de Multas do Ceará e determinar ao DETRAN que cumpra a lei. Com a palavra os representantes das duas casas legislativas, o Sr. Diretor do DETRAN, o Ministério Público Estadual e FEDERAL, o DECON e nosso eficiente governador.
João Quevedo – Advogado