Consulta de Sanção

Empresa ou Pessoa Sancionada
Nome informado pelo Órgão sancionador:
VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA-ME
Nome fantasia:
VIP SERVICOS
CPF/CNPJ:
25.080.595/0001-63
UF:
CE
Detalhamento da Sanção
Categoria da sanção:
Multa
Abrangência da sanção:
No órgão sancionador
Publicação:
Data de publicação da sanção:
27/01/2025
Data de início da sanção:
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Data de fim da sanção:
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Data do trânsito em julgado:
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Número do contrato:
CT 43/2024
Número do processo:
8519460-29.2023.8.06.0000
Valor da multa (R$):
R$ 1.342,94
Quantidade:
1
Observações:
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Fundamento Legal
Multa - Lei nº 14.133/2021, artigo 156, II - Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: II - multa;
Atenção
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas atendem às prescrições do art. 7º, inciso VI e do art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última atualização: 15/04/2025 às 15:26