Consulta de Sanção
Empresa ou Pessoa Sancionada
Nome informado pelo Órgão sancionador:
S.O.S. ELÉTRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Nome fantasia:
SOS ELETRICA
CPF/CNPJ:
08.808.216/0001-90
UF:
CE
Detalhamento da Sanção
Categoria da sanção:
Impedimento de Licitar e Contratar c/c Multa
Abrangência da sanção:
No órgão sancionador
Publicação:
Data de publicação da sanção:
27/06/2024
Data de início da sanção:
27/06/2024
Data de fim da sanção:
27/04/2025
Data do trânsito em julgado:
-----
Número do contrato:
CT 23/2019
Número do processo:
8510104-83.2018.8.06.0000
Valor da multa (R$):
R$ 14.902,00
Quantidade:
1
Observações:
-----
Fundamento Legal
Suspensão Temporária c/c Multa – Lei nº 8.666/93, art. 87, II e III. - LEI 8666 - ART. 87, II E III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
Atenção
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores.
As informações aqui veiculadas atendem às prescrições do art. 7º, inciso VI e do art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última atualização: 10/04/2025 às 12:09