Consulta de Sanção
Empresa ou Pessoa Sancionada
Nome informado pelo Órgão sancionador:
DPCON – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.
Nome fantasia:
DPCON CONSTRUCOES E PROJETOS
CPF/CNPJ:
26.371.667/0001-94
UF:
CE
Detalhamento da Sanção
Categoria da sanção:
Advertência c/c Multa
Abrangência da sanção:
No órgão sancionador
Publicação:
Data de publicação da sanção:
03/07/2025
Data de início da sanção:
-----
Data de fim da sanção:
-----
Data do trânsito em julgado:
-----
Número do contrato:
-----
Número do processo:
-----
Valor da multa (R$):
R$ 33.853,99
Quantidade:
1
Observações:
Por desatendimento à convocação para apresentar documentos para fins de habilitação no Lote 4 do Edital de Concorrência Presencial n. 005/2023 (PROCESSO N. 8506725-61.2023.8.06.0000). Sanção que aguarda julgamento de recurso ao Órgão Especial (processo nº 8508187-19.2024.8.06.0000)
Fundamento Legal
Advertência c/c Multa - Lei n° 14.133/2021, art. 156, I e II - Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
Atenção
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores.
As informações aqui veiculadas atendem às prescrições do art. 7º, inciso VI e do art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última atualização: 15/07/2025 às 14:47