Consulta de Sanção
Empresa ou Pessoa Sancionada
Nome informado pelo Órgão sancionador:
Clarear Comércio e Serviço de Mão de Obra Eireli
Nome fantasia:
CLAREAR COMERCIO E SERVICOS
CPF/CNPJ:
02.567.270/0001-04
UF:
RN
Detalhamento da Sanção
Categoria da sanção:
Multa
Abrangência da sanção:
No órgão sancionador
Publicação:
Data de publicação da sanção:
22/03/2024
Data de início da sanção:
-----
Data de fim da sanção:
-----
Data do trânsito em julgado:
-----
Número do contrato:
CT 20
Número do processo:
8516089-28.2021.8.06.0000
Valor da multa (R$):
R$ 140.837,14
Quantidade:
1
Observações:
-----
Fundamento Legal
Multa - Lei nº 8.666/93, artigo 87, II - Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
Atenção
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores.
As informações aqui veiculadas atendem às prescrições do art. 7º, inciso VI e do art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última atualização: 10/04/2025 às 14:33