Consulta de Sanção
Empresa ou Pessoa Sancionada
Nome informado pelo Órgão sancionador:
C. MENEZES ENGENHARIA LTDA – ME.
Nome fantasia:
C. MENEZES ENGENHARIA LTDA - ME.
CPF/CNPJ:
13.289.069/0001-29
UF:
CE
Detalhamento da Sanção
Categoria da sanção:
Impedimento de Licitar e Contratar
Abrangência da sanção:
No órgão sancionador
Publicação:
Data de publicação da sanção:
09/05/2022
Data de início da sanção:
20/05/2022
Data de fim da sanção:
20/11/2023
Data do trânsito em julgado:
-----
Número do contrato:
CT 04/2020
Número do processo:
8510699-48.2019.8.06.0000
Valor da multa (R$):
Não se aplica
Quantidade:
1
Observações:
Data da publicação no CEIS: 20/09/2022, conforme fl. 296 do CPA 8501515-63.2022.8.06.0000
Fundamento Legal
Suspensão Temporária - Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. III - LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
Atenção
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores.
As informações aqui veiculadas atendem às prescrições do art. 7º, inciso VI e do art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última atualização: 29/04/2025 às 13:21