Consulta de Sanção
Empresa ou Pessoa Sancionada
Nome informado pelo Órgão sancionador:
BELÉM SERVIÇOS EM PORTARIA E LIMPEZA EIRELI
Nome fantasia:
BELSERVICE
CPF/CNPJ:
19.190.832/0001-46
UF:
PA
Detalhamento da Sanção
Categoria da sanção:
Multa
Abrangência da sanção:
No órgão sancionador
Publicação:
Data de publicação da sanção:
16/02/2024
Data de início da sanção:
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Data de fim da sanção:
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Data do trânsito em julgado:
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Número do contrato:
CT 99/2019
Número do processo:
8522710-12.2019.8.06.0000
Valor da multa (R$):
R$ 137.661,36
Quantidade:
1
Observações:
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Fundamento Legal
Multa - Lei nº 8.666/93, artigo 87, II - Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
Atenção
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores.
As informações aqui veiculadas atendem às prescrições do art. 7º, inciso VI e do art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última atualização: 09/04/2025 às 18:52