Gerência de Benefícios:
Concessão de férias (Resolução n.07/2021 do órgão especial)
Regulamentação de Especialização (Portaria n.1330/2015) 
Conversão de férias (Resolução n.16/2016 do órgão especial)
Abono de férias ( Instrução Normativa n.01/2016)
Vale Transporte (Portaria n.1600/2018)
Concessão de Gratificação (Resolução n.15/2018 do órgão especial) 
Teletrabalho (Resolução n.01/2019 do órgão especial)
Teletrabalho (Instrução Normativa n.05/2019)
Férias dos servidores( Resolução n.19/2019 do órgão especial)
Certificação digital (Portaria n.1193/2019)
Alteração da resolução do Teletrabalho (Resolução n.02/2020 do órgão especial)
Alteração da resolução do Teletrabalho (Resolução .15/2020 do órgão especial)

Gerência de Seleção e Desenvolvimento:
Avaliação de desempenho (Portaria n. 1545/2017 do órgão especial)
Sistema de progressão (Resolução n. 07/2007 do órgão especial)
Sistema de progressão (Resolução n. 19/2007 do órgão especial)

Gerência Financeira:
Jornada de trabalho (Portaria nº 1354/2023)
Plantão judiciário (Resolução n. 03/2007 do órgão especial)
Identidades Funcionais (Portaria n.719/2009)
Validade das Identidades Funcionais (Portaria n. 1158/2009)
Militares (Resolução n. 14/2009 do órgão especial)
Concessão de férias (Resolução n.07/2011 do órgão especial)
Plantão Judiciário (Resolução n. 10/2013 do órgão especial)
Provimento em comissão (Portaria 1284/2016)
Jornada de trabalho (Portaria n. 1772/2017)
Jornada de trabalho (Portaria n.1667/2017)
Jornada de trabalho ( Lei n.16.464, 19 de dezembro de 2017)
Cessões de Servidores(Resolução n. 21/2017))
Cadastro do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (Portaria n.868/2018 do órgão especial)
Concessão de férias (Resolução nº 09/2018 do órgão especial)
Concessão de férias (Resolução n. 09/2018)
Processo de segurança (Resolução n. 01/2016 do órgão especial)
Diárias  e  indenização de transporte (Resolução 12/2019 do órgão especial)
Indenização de transporte (Resolução n. 14/2020 do órgão especial)
Plano Estratégico de administração (Resolução do Órgão Especial nº 20.2019)
Cargo comissionado (Resolução n. 21/2019 do órgão especial nº 21.2019)
Concessão de férias (Resolução n.10/2018 do órgão especial)
Concessão de férias (Resolução 20/2018 do órgão especial)
Verbas rescisórias (Processo n.8521102-76.2019.8.06.0000
Audiência e atos (Resolução n.329/2020_20200)