Objeto

O presente convênio tem por objetivo o pagamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Estado do Ceará – FERMOJU, da matrícula e de todas as mensalidades dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado/doutorado) ofertados pela CONVENIADA, para os magistrados e os servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará aprovados em processo seletivo. Parágrafo Primeiro – O pagamento dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado/doutorado) está restrito à área de Direito, para os magistrados, e às áreas de administração, economia, finanças, direito, contabilidade e informática, para os servidores. Parágrafo Segundo – A CONVENENTE arcará com o pagamento da matrícula e de todas as mensalidades dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado/doutorado) ofertados pela CONVENIADA, para os magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará que tiveram deferido o pedido de custeio com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Estado do Ceará – FERMOJU.