Objeto

O presente Convênio tem por objetivo viabilizar a instalação física adequada para o funcionamento das Células Regionais de Disciplina do interior do Estado do Ceará, estabelecidas na estrutura organizacional da CGD, por meio do Art. 1º do Decreto Estadual nº Decreto nº 32.954, de 13 de fevereiro de 2019, com o intuito de acelerar a apuração de supostas transgressões disciplinares cometidas por integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária - APJ, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários no interior do Estado, permitindo maior agilidade no andamento processual, bem como aproximando a Controladoria da comunidade.