Objeto

O presente convênio tem por objetivos: I – Disciplinar o acesso e a utilização do portal de serviços e-SAJ pelos Defensores Públicos, per-mitindo que estes, na condição de parte, terceiro ou em que sejam interessados a Defensoria Pública Geral do Estado e seus órgãos, atuem nos feitos eletrônicos em tramitação perante o Poder Judiciário do Estado do Ceará, em quaisquer instâncias; e II – Propiciar a integração entre os sistemas de informação dos convenentes, via webservice, atra-vés da interface disponibilizada pelo TJ/CE, com base no padrão de integração estabelecido no Anexo Único deste Convênio.