Objeto

Pelo presente Termo de Cessão de Uso, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CE-ARÁ (TJCE) cede ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, fração do imóvel do Fórum da Comarca Vinculada de Aratuba, sem prejuízo as atividades do Poder Judiciário do Estado do Ceará, as seguintes dependências: 1. Balcão de Atendimento (Portaria/Informações a=9 45m²); 2. Balcão de Atendimento (Cartório/Eleitoral A=17 25 m²); 3. Arquivo (A=9 15m²).