Objeto

O presente instrumento tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário, nos seguintes eixos: I. Promoção da equidade racial no Poder Judiciário: I.a. fomento à representatividade racial no Judiciário; e I.b. regulamentação de Comissões de Heteroidentificação nos Tribunais. II. Desarticulação do racismo institucional: II.a. formação inicial e continuada de magistrados em questões raciais; e II.b. ações de prevenção e combate à discriminação racial no âmbito do Judiciário. III. Sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário: III.a. aperfeiçoamento da gestão dos bancos de dados visando à devida e necessária implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências. IV. Articulação interinstitucional e social para a garantia de uma cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário: IV.a. adoção e compartilhamento de práticas e ações voltadas à correção das desigualdades raciais, ampliando a capacidade do Poder Judiciário de diálogo com os demais órgãos do Sistema de Justiça e de interlocução com os movimentos sociais organizados.