Objeto

Disciplinar o acesso e a utilização do sistema processual eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) pelos técnicos da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, permitindo que estes, na condição de parte, terceiro ou em que seja interessada a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, e sua administração direta e suas autoridades públicas, atuem nos feitos eletrônicos em tramitação perante o Poder Judiciário do Estado do Ceará, em quaisquer instâncias