Objeto

Estabelecer condições técnicas e operacionais através da cooperação mútua entre os PARTÍCIPES com vistas a instituir procedimentos cooperativos e prazos padronizados para o fluxo de informações e a juntada de documentos nos processos de execução penal, com vistas à análise tempestiva de incidentes/benefícios (tais como progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias e outros previstos na LEP), favorecendo planejamento, previsibilidade e eficiência.