Objeto

Constitui objetivo deste Termo o uso do espaço correspondente à fração do imóvel sede do Fórum Clóvis Beviláqua, com área de 273,39m², destinada à instalação do doravante denominado “Restaurante dos Magistrados”, no qual será prestado o fornecimento de refeições (lanches e almoço), por meio de contrato de adesão e pagamento de mensalidade por magistrados e magistradas, na forma estabelecida pela entidade associativa.