RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2020

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• 18-03-2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) pelas serventias extrajudiciais do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes presentes, em sessão realizada em 09 de julho de 2020, CONSIDERANDO a necessidade de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 11/2020

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• 18-03-2024

Institui o “Projeto TJCE Solidário” e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes presentes, em sessão realizada no dia 09 de julho de 2020; CONSIDERANDO o princípio constitucional da solidariedade; CONSIDERANDO as consequências econômicas e sociais […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 25/2020

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• 18-03-2024

Dispõe sobre a instituição do Estatuto e do Código de Ética da Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, pelo seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime, em sessão realizada em 19 de novembro […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 26/2020

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• 18-03-2024

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução n° 20/2006    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, pelo seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão da maioria de seus componentes, em sessão realizada em 19 de novembro de 2020;  CONSIDERANDO o precedente do Conselho da Magistratura, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 27/2020

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• 18-03-2024

Institui o Prêmio Destaques do Ano no âmbito do Poder Judiciário Cearense. (Revogada pela Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, de 01.08.2024) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Õrgão Especial, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão realizada em 26 de novembro de 2020,  CONSIDERANDO a Visão de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 03/2021 

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• 18-03-2024

  Prorroga o período de funcionamento da 5ª e 6ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dispõe sobre regras de distribuição de processos.    O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 28 […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 28/2020

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• 18-03-2024

Institui o Laboratório de Inovação do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, pelo seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2020,  CONSIDERANDO o principio da eficiência do serviço público, previsto no […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 10/2019

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• 18-03-2024

  Dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência normativa, por decisão unânime de seus componentes, em Sessão realizada […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 27/2023

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• 18-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 23, de 26 de agosto de 2021. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 05 de outubro de 2023, CONSIDERANDO os cuidados especiais demandados por recém- nascidos(as), especialmente […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 09/2019 

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• 18-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial n° 02/2019.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência normativa, por decisão unânime de seus componentes, em Sessão realizada em 06 de junho de 2019.  CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos serviços prestados pelos juízes leigos ao Poder […]