ASSENTO REGIMENTAL N° 03/2017

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• 25-06-2024

Altera o § 10 do Art. 12 do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em sua composição Plenária, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a competência dos tribunais de justiça para regular sua estrutura e competências internas, nos termos do […]

ASSENTO REGIMENTAL Nº 02/2017

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• 25-06-2024

Promove alterações no Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em sua composição Plenária, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a competência dos tribunais de justiça para regular sua estrutura e competências internas, nos termos do artigo 96, I, “a”, da Constituição […]

ASSENTO REGIMENTAL N.º 01, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

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• 24-06-2024

EMENDA REGIMENTAL N.º 01, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 Acrescenta o inciso XXXI ao art. 4º, o inciso XI ao art. 21 e o § 9º do art. 147; altera a redação dos §§ 6º a 9º do art. 74, do § 3º do art. 147 e do § 5º do art. 150, todos […]

REGIMENTO INTERNO 2016

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• 24-02-2024

REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ LIVRO I Do Tribunal e seu funcionamento Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e as atribuições dos órgãos que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e disciplina os seus serviços. Art. […]